1: Sempre que a infracção resultar da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da multa não isentam o infractor do cumprimento dos mesmos.
(Verdadeiro ou falso)
2: Os estabelecimentos de quem exerce a actividade de agências de emprego não gratuitas devem ser instalados em propriedades imobiliárias utilizadas para fins comerciais, fins de serviços ou de escritórios.
(Verdadeiro ou falso)
3: Como os pedidos para licença para a actividade de agência de emprego e a licença de filial são feitos desagregadamente, os pedidos para a renovação destas licenças devem também ser apresentados separadamente.
(Verdadeiro ou falso)
4: Associações sem personalidade jurídica ou comissões especiais são responsabilizadas por violações da “Lei das Relações de Trabalho.”
(Verdadeiro ou falso)
5: Na falta de declaração escrita das partes em contrário, o contrato a termo certo cessa no final do termo estipulado, não havendo renovação automática do mesmo.
(Verdadeiro ou falso)
6: O período máximo do período experimental não pode, em qualquer situação, exceder 90 dias
(Verdadeiro ou falso)
7: O empregador pode ser isento do seu dever de prestar à vítima os primeiros socorros ou de lhe assegurar o transporte até ao local onde possa ser clinicamente assistidos se o acidente de trabalho provier da violação, por parte da vítima, das medidas de segurança estabelecidas pelo empregador sem causa justificativa.
(Verdadeiro ou falso)
8: Os trabalhadores da função pública que sejam vítimas de acidentes de trabalho ou doenças profissionais podem decidir se querem aplicar as normas do “Regime Jurídico da Reparação por Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais” ou as disposições legais aplicáveis aos trabalhadores da função pública.
(Verdadeiro ou falso)
9: Empregador não pode transferir para o trabalhador, por qualquer forma, o encargo do pagamento da taxa de contratação, não podendo efectuar para o efeito qualquer desconto na respectiva remuneração
(Verdadeiro ou falso)
10: Será cobrado por cada emissão de segunda via do documento de identificação de um trabalhador não residente pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública uma taxa de MOP 200
(Verdadeiro ou falso)
11: São isentos do pagamento da taxa de contratação os empregadores de trabalhadores não residentes contratados para prestar serviços de natureza doméstica
(Verdadeiro ou falso)
12: Se o Sr. B, trabalhador de uma agência de emprego, quiser contratar um trabalhador doméstico não residente, pode pesquisar os dados pessoais do trabalhador doméstico que pretende contratar sem a autorização do empregador.
(Verdadeiro ou falso)
13: A pena de morte é a pena mais severa pelo crime de tráfico de pessoas.
(Verdadeiro ou falso)
14: Se um empregador dolosamente forçar uma pessoa (como por exemplo por meio de violência) a prestar trabalho, e recrutar e aceitar essa mesma pessoa através de ardil ou manobra fraudulenta, é considerado crime de tráfico de pessoas.
(Verdadeiro ou falso)
15: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego”, qual das seguintes opções não se enquadra nas funções de uma “agência de emprego”? (Pergunta de escolha única)
16: Qual das seguintes opções corresponde a um dos requisitos que os estabelecimentos comerciais onde se exerce a actividade de agência de emprego deve reunir? (Pergunta de escolha única)
17: Qual das seguintes opções indica uma das obrigações cujo cumprimento a prestação da caução pelos requerentes da licença de actividade de agência de emprego visa garantir? (Pergunta de escolha única)
18: Por quanto tempo é que a caução mantém-se em vigor, em situações de cancelamento da licença de actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
19: Quantos dias antes do termo da validade das licenças da actividade de agências de emprego devem as agências de emprego apresentar o pedido de renovação? (Pergunta de escolha única)
20: Qual é o número máximo de dias antes do termo das licenças da actividade de agências de emprego que as agências de emprego podem apresentar o pedido de renovação sem estarem sujeitos ao pagamento do dobro da taxa de renovação da licença? (Pergunta de escolha única)
21: Qual é o prazo de validade das licenças da actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
22: Qual das seguintes opções aplica-se aos pedidos de renovação das licenças da actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
23: Qual das seguintes alterações às licenças da actividade de agências de emprego não carece de autorização prévia do Director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (Pergunta de escolha única)
24: Qual é o período máximo, contínuo ou intermitente, de suspensão da licença de actividade de agência de emprego durante o período de validade da mesma, quando for solicitado pelo titular? (Pergunta de escolha única)
25: Qual das seguintes opções corresponde a um dos direitos dos herdeiros do titular da licença da actividade de agência de emprego no caso do falecimento do titular original? (Pergunta de escolha única)
26: Qual das seguintes opções não corresponde a um dos requisitos aplicáveis às agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
27: Quantos dias a contar da recepção do respectivo pedido tem a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais para emitir as licenças das filiais aos requerentes que reúnem todos os requisitos previstos na lei? (Pergunta de escolha única)
28: Qual das seguintes frases aplica-se às filiais das agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
29: Salvo se for por motivos devidamente justificados e aceites pela DSAL, por quantos dias consecutivos pode a filial de uma agência de emprego estar encerrada antes da licença da actividade da agência de emprego ser cancelada? (Pergunta de escolha única)
30: Se a licença da filial for cancelada, dentro de quantos dias úteis deve o titular da licença da actividade de agência de emprego devolver a licença da filial depois de receber a notificação da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais? (Pergunta de escolha única)
31: Por quantos anos devem os titulares das licenças da actividade conservar os recibos dos honorários cobrados a contar da data da emissão dos mesmos? (Pergunta de escolha única)
32: Quais das seguintes acções pode um titular da licença da actividade de agência de emprego não gratuito realizar no exercício da actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha única)
33: Quais das seguintes acções pode um titular da licença da actividade de agência de emprego gratuito realizar no exercício da actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha única)
34: Quais das seguintes hipóteses relativas à incompatibilidade está correcta? (Pergunta de escolha única)
35: Qual das seguintes opções não corresponde a uma das funções dos orientadores no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
36: Qual das seguintes situações não precisa de ser comunicada, por escrito, pelos titulares das licenças da actividade de agência de emprego de notificar à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais? (Pergunta de escolha única)
37: Qual dos seguintes documentos não é necessário para requerer a licença de orientador no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
38: Qual dos seguintes pedidos relativos às licenças não requer a devolução da licença original? (Pergunta de escolha única)
39: Qual das seguintes situações resulta no cancelamento a licença de orientador no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
40: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego”, qual das seguintes frases sobre a Medida Cautelar está correcta? (Pergunta de escolha única)
41: Qual é o número máximo de vezes que um contrato de trabalho a termo certo celebrado entre um empregador e trabalhador pode ser renovado, caso for contrato sujeito a renovação? (Pergunta de escolha única)
42: Qual das seguintes opções não é um feriado obrigatório? (Pergunta de escolha única)
43: Como devem ser fixadas as férias anuais de um trabalhador na falta de acordo entre as partes? (Pergunta de escolha única)
44: Qual das seguintes opções não corresponde a um dos direitos garantidos a trabalhadoras? (Pergunta de escolha única)
45: Qual das seguintes situações não é considerada uma falta justificada nos termos da “Lei das Relações de Trabalho”? (Pergunta de escolha única)
46: Nos termos da “Lei das Relações de Trabalho”, quantos dias de remuneração tem um trabalhador que tenha completado o período experimental direito por faltas devidas a doença ou acidente? (Pergunta de escolha única)
47: Qual das seguintes opções corresponde à denúncia do contrato de trabalho? (Pergunta de escolha única)
48: Qual das seguintes frases sobre a licença de maternidade está correcta? (Pergunta de escolha única)
49: Quantos dias de licença de paternidade têm os trabalhadores que se tornam pai? (Pergunta de escolha única)
50: Dentro de quantos dias deve o descanso compensatório ser fixado após a prestação de trabalho em dia de descanso? (Pergunta de escolha única)
51: Como se deve proceder se um feriado obrigatório coincidir sobre o período de descanso semanal? (Pergunta de escolha única)
52: Em que dia é que a Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores entrou em vigor? (Pergunta de escolha única)
53: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas segundo o resultado efectivamente produzido conjugado com a forma por hora, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
54: Qual das seguintes frases sobre o limite máximo das prestações em espécie está correcta? (Pergunta de escolha única)
55: Os empregadores, cuja responsabilidade não esteja garantida na forma legal, ou os seguradores aos quais a responsabilidade tenha sido transferida, devem participar imediatamente, por escrito, ao tribunal competente todos os casos de acidente de trabalho de que tenha resultado a morte. Nos termos do “Regime Jurídico da Reparação por Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais”, qual das seguintes opções não é considerada uma forma de participação imediata? (Pergunta de escolha única)
56: O Trabalhador A sofreu um acidente de trabalho que necessita de uma alta cirurgia imediata. Que medida pode o Trabalhador A tomar se o seu empregador discordar com a escolha de cirurgiões? (Pergunta de escolha única)
57: Qual das seguintes condições deve ser tido em consideração na ocupação dos trabalhadores vítimas de doença profissional durante o período de incapacidade temporária parcial? (Pergunta de escolha única)
58: Se um empregador providenciar alojamento a um trabalhador não residente, qual é a área útil média mínima por pessoa que o local de alojamento deve ter? (Pergunta de escolha única)
59: Nos termos da “Lei da Contratação de Trabalhadores Não Residentes”, qual das seguintes frases relativas à finalidade da constituição de fiança está correcta? (Pergunta de escolha única)
60: Quando, após tomadas as diligências, não seja possível a reposição efectiva do número mínimo da contratação de trabalhadores locais no prazo estabelecido legalmente, dentro de quantos dias deve o empregador solicitar a prorrogação do prazo, mediante requerimento fundamentado, à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais? (Pergunta de escolha única)
61: Sobre qual dos seguintes serviços é aplicado uma taxa? (Pergunta de escolha única)
62: Para que tipo de trabalhadores não residentes é necessário incluir as suas informações pessoais nos requerimentos de contratação? (Pergunta de escolha única)
63: A partir do dia 5 de Outubro de 2020, qual das seguintes frases sobre os residentes estrangeiros da RAEM portadores do Título de Entrada para Fins de Trabalho que ingressam a Região está correcta? (Pergunta de escolha única)
64: Qual das seguintes opções não corresponde a uma finalidade considerada legítima para o tratamento de dados pessoais? (Pergunta de escolha única)
65: Se uma agência de emprego precisar de transferir os dados pessoais de um utente para uma entidade situada num local fora da Região Administrativa Especial de Macau, como deve proceder? (Pergunta de escolha única)
66: Qual é a pena máxima para o crime de tráfico de pessoas se a vítima for maior de idade? (Pergunta de escolha única)
67: Que forma de apoio é dado às vítimas do crime de tráfico de pessoas na Região Administrativa Especial de Macau? (Pergunta de escolha única)
68: Quais dos indivíduos seguintes devem indicar ao CPSP os endereços de contacto na RAEM e da sua residência habitual? (Pergunta de escolha única)
69: O Sr. A faz o transporte ilegal de pessoas por via marítima para a Região Administrativa Especial de Macau, que crime constitui o seu acto? (Pergunta de escolha única)
70: Qual é a característica correcta dos serviços de emprego prestados pela DSAL? (Pergunta de escolha única)
71: Qual é o princípio principal de contratação de trabalhadores não residentes? (Pergunta de escolha única)
72: Os serviços prestados pelas agências de emprego privadas e remuneradas tendem, geralmente, a: (Pergunta de escolha única)
73: Qual das seguintes instituições de serviços se concentra geralmente em prestar os serviços de emprego aos grupos específicos (como pessoas com deficiência, jovens)? (Pergunta de escolha única)
74: Qual das seguintes opções não está incluída no valor global dos serviços de emprego para a sociedade? (Pergunta de escolha única)
75: De acordo com os princípios de contratação de trabalhadores não residentes, qual é o ponto de partida mais fundamental? (Pergunta de escolha única)
76: Qual é a lei que deve ser cumprida aquando do tratamento dos dados pessoais de candidatos a emprego por motivo da prestação de serviços de emprego? (Pergunta de escolha única)
77: Fornecer aconselhamento sobre “métodos de recrutamento eficazes” aos empregadores enquadra-se em que trabalhos específicos dos serviços de emprego? (Pergunta de escolha única)
78: Uma agência de emprego é especializada em ajudar as empresas a recrutarem trabalhadores não residentes, qual é a premissa principal destes serviços? (Pergunta de escolha única)
79: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego” que serviços podem ser prestados pelas agências de emprego? (Pergunta de escolha múltipla)
80: Em quais das seguintes situações podem as licenças da actividade de agências de emprego ser canceladas? (Pergunta de escolha múltipla)
81: Quais dos seguintes documentos devem ser apresentados para os pedidos para a emissão de uma licença de filial? (Pergunta de escolha múltipla)
82: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego”, quais das seguintes pessoas estão sujeitas ao cumprimento do dever de sigilo profissional sobre os dados? (Pergunta de escolha múltipla)
83: A quais das seguintes infracções administrativas pode ser aplicada uma multa até 5 000 patacas? (Pergunta de escolha múltipla)
84: Quais das seguintes opções são serviços que se enquadram na actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha múltipla)
85: A quais das seguintes entidades podem as licenças da actividade de agências de emprego ser emitidas e renovadas desde que sejam cumpridos todos os requisitos previstos na “Lei da actividade de agências de emprego”? (Pergunta de escolha múltipla)
86: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego”, quais são os factores que devem ser tidos em consideração para uma aplicação adequada das sanções acessórias? (Pergunta de escolha múltipla)
87: A quais das seguintes relações jurídicas não se aplica a “Lei das Relações de Trabalho”? (Pergunta de escolha múltipla)
88: Que tipos de dados devem os empregadores registar em livros, fichas de dados ou sistemas informatizados? (Pergunta de escolha múltipla)
89: Na falta de quais dos seguintes menções ou requisitos será um contrato de trabalho a termo certo convertido em contrato de trabalho sem termo quando não satisfizer as necessidades temporárias da empresa? (Pergunta de escolha múltipla)
90: De quais das seguintes formas podem os contratos de trabalho ser cessados? (Pergunta de escolha múltipla)
91: Que documentos devem ser entregues pelo trabalhador ao empregador para comprovar o direito de gozar a licença de paternidade? (Pergunta de escolha múltipla)
92: O Sr. A foi vítima de um acidente de trabalho numa empresa de construção, sofrendo, em consequência, de uma deficiência física. No entanto, a entidade responsável recusa-se a suportar os custos relativos ao fornecimento do aparelho da prótese sem justificação. Dos métodos indicados nas seguintes opções, quais são medidas válidas que o Sr. A pode tomar? (Pergunta de escolha múltipla)
93: Quais das seguintes frases sobre os valores das indemnizações devidas em caso de morte da vítima estão correctas? (Pergunta de escolha múltipla)
94: Quais das seguintes opções correspondem a direitos especiais dos trabalhadores não residentes? (Pergunta de escolha múltipla)
95: Quais das seguintes opções indicam condições ou encargos que podem ser estabelecidos nas autorizações de contratação de trabalhadores não residentes? (Pergunta de escolha múltipla)
96: Quais dos seguintes factores devem ser tidos em conta relativamente às autorizações de contratação de trabalhadores não residentes? (Pergunta de escolha múltipla)
97: Nos termos da “Lei da Protecção dos Dados Pessoais”, quais das seguintes entidades pode exercer o direito de acesso a título excepcional? (Pergunta de escolha múltipla)
98: Que pedidos podem os utentes dos serviços das agências de emprego fazer em relação ao tratamento dos seus dados pessoais? (Pergunta de escolha múltipla)
99: Quais dos seguintes direitos têm as vítimas do crime do tráfico humano? (Pergunta de escolha múltipla)
100: Em quais das seguintes situações a autorização de permanência do não residente pode ser revogada? (Pergunta de escolha múltipla)