Orientador no serviço de empregoTeste de simulação

2: O dever de sigilo conforme especificado na “Lei da actividade de agências de emprego” pode ser cedida perante as autoridades judiciais ou os funcionários da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais no exercício das suas funções de fiscalização. (Verdadeiro ou falso)

3: Os titulares da licença de actividade de agência de emprego devem intervir, a pedido do utente do serviço, e efectuar a conciliação entre empregadores e trabalhadores na resolução de problemas resultantes de acidentes ou conflitos decorrentes da relação de trabalho. (Verdadeiro ou falso)

4: Os contratos a termo incerto dura o tempo necessário à conclusão do seu objecto, podendo exceder dois anos. (Verdadeiro ou falso)

5: Nos termos da “Lei das Relações de Trabalho”, trabalhadoras têm direito a 70 dias de licença de maternidade, das quais 63 dias devem ser gozadas imediatamente após o parto, podendo os restantes serem gozados por decisão da trabalhadora, total ou parcialmente, antes ou depois do parto. (Verdadeiro ou falso)

6: A resolução do contrato de trabalho pode ocorrer, com ou sem justa causa, por iniciativa do empregador ou do trabalhador, devendo, no entanto, a parte que decidir por termo à relação de trabalho obter a autorização escrita da outra parte. (Verdadeiro ou falso)

7: O acidente que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza, directa ou indirectamente, lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte a morte ou incapacidade temporária ou permanente de trabalho ou de ganho é classificado como um acidente de trabalho nos termos do “Regime Jurídico da Reparação por Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (Verdadeiro ou falso)

8: Os trabalhadores da função pública que sejam vítimas de acidentes de trabalho ou doenças profissionais podem decidir se querem aplicar as normas do “Regime Jurídico da Reparação por Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais” ou as disposições legais aplicáveis aos trabalhadores da função pública. (Verdadeiro ou falso)

9: Empregador não pode transferir para o trabalhador, por qualquer forma, o encargo do pagamento da taxa de contratação, não podendo efectuar para o efeito qualquer desconto na respectiva remuneração (Verdadeiro ou falso)

10: Será cobrado por cada emissão de segunda via do documento de identificação de um trabalhador não residente pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública uma taxa de MOP 200 (Verdadeiro ou falso)

11: São isentos do pagamento da taxa de contratação os empregadores de trabalhadores não residentes contratados para prestar serviços de natureza doméstica (Verdadeiro ou falso)

12: O envio de um formulário para a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais para efeitos de requerimento para a contratação de um trabalhador não residente não é considerado uma forma de tratamento de dados pessoais. (Verdadeiro ou falso)

13: Qualquer grupo ou órganização que, em seu nome ou no seu interesse, cometerem o crime de tráfico de pessoas serão respondem criminalmente por estes actos, mesmo que constituídos irregularmente ou os que carecem de personalidade jurídica (qualidade que lhes atribui os direitos e deveres estabelecidos por lei). (Verdadeiro ou falso)

14: Se um empregador dolosamente forçar uma pessoa (como por exemplo por meio de violência) a prestar trabalho, e recrutar e aceitar essa mesma pessoa através de ardil ou manobra fraudulenta, é considerado crime de tráfico de pessoas. (Verdadeiro ou falso)

15: Qual das seguintes opções não corresponde a um dos requisitos que uma pessoa singular deve reunir para poder requerer uma licença de actividade de agência de emprego ou a renovação desta licença? (Pergunta de escolha única)

16: Qual das seguintes opções corresponde a um dos requisitos que os estabelecimentos comerciais onde se exerce a actividade de agência de emprego deve reunir? (Pergunta de escolha única)

17: Das seguintes opções, qual deve ser a entidade beneficiária das cauções prestadas pelos requerentes no âmbito da licença de actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha única)

18: Qual das seguintes opções indica uma das obrigações cujo cumprimento a prestação da caução pelos requerentes da licença de actividade de agência de emprego visa garantir? (Pergunta de escolha única)

19: Qual é o prazo para a emissão das licenças de actividade de agência de emprego não gratuita pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais aos requerentes que reúnem todos os requisitos? (Pergunta de escolha única)

20: Por quanto tempo é que a caução mantém-se em vigor, em situações de cancelamento da licença de actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)

21: Qual é o número máximo de dias antes do termo das licenças da actividade de agências de emprego que as agências de emprego podem apresentar o pedido de renovação sem estarem sujeitos ao pagamento do dobro da taxa de renovação da licença? (Pergunta de escolha única)

22: Qual é o prazo de validade das licenças da actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)

23: Qual das seguintes opções aplica-se aos pedidos de renovação das licenças da actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)

24: Qual das seguintes alterações às licenças da actividade de agências de emprego não carece de autorização prévia do Director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (Pergunta de escolha única)

25: Qual é o período máximo, contínuo ou intermitente, de suspensão da licença de actividade de agência de emprego durante o período de validade da mesma, quando for solicitado pelo titular? (Pergunta de escolha única)

26: Qual das seguintes opções corresponde a um dos direitos dos herdeiros do titular da licença da actividade de agência de emprego no caso do falecimento do titular original? (Pergunta de escolha única)

27: Qual das seguintes opções não corresponde a um dos requisitos aplicáveis às agências de emprego? (Pergunta de escolha única)

28: Quantos dias a contar da recepção do respectivo pedido tem a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais para emitir as licenças das filiais aos requerentes que reúnem todos os requisitos previstos na lei? (Pergunta de escolha única)

29: Salvo se for por motivos devidamente justificados e aceites pela DSAL, por quantos dias consecutivos pode a filial de uma agência de emprego estar encerrada antes da licença da actividade da agência de emprego ser cancelada? (Pergunta de escolha única)

30: Salvo se for por motivos devidamente justificados e aceites pela DSAL, por quantos dias interpolados pode a filial de uma agência de emprego estar encerrada antes da licença da actividade da agência de emprego ser cancelada? (Pergunta de escolha única)

31: Se a licença da filial for cancelada, dentro de quantos dias úteis deve o titular da licença da actividade de agência de emprego devolver a licença da filial depois de receber a notificação da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais? (Pergunta de escolha única)

32: Qual é a percentagem máxima da remuneração base dos trabalhadores no primeiro mês conforme estabelecida no contrato de trabalho que os titulares das licenças de actividade de agência de emprego não gratuitas podem cobrar como honorários? (Pergunta de escolha única)

33: Quais das seguintes acções pode um titular da licença da actividade de agência de emprego gratuito realizar no exercício da actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha única)

34: Qual das seguintes opções não corresponde a uma das funções dos orientadores no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)

35: Qual das seguintes frases sobre os orientadores no serviço de emprego está correcta? (Pergunta de escolha única)

36: Qual das seguintes situações não precisa de ser comunicada, por escrito, pelos titulares das licenças da actividade de agência de emprego de notificar à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais? (Pergunta de escolha única)

37: Dentro de quantos dias a contar da data de recepção do respectivo pedido deve a Direcção dos Serviços para os Assuntos laborais emitir ou proceder à renovação das licenças de orientador no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)

38: Qual é o prazo de validade, em anos civis, das licenças de orientador no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)

39: Qual é o prazo máximo, consecutivo ou interpolado, permitido para pedidos para a suspensão de licenças de actividade de agências de emprego quando forem apresentados pelo titular da licença? (Pergunta de escolha única)

40: Qual das seguintes situações resulta no cancelamento a licença de orientador no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)

41: Dentro de quantos dias úteis depois de receberem o extrato com informações sobre os candidatos da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais no âmbito dos serviços de oferta de emprego prestados por este órgão devem os empregadores responder para proceder com a organização de entrevistas? (Pergunta de escolha única)

42: Que categoria de residentes de Macau podem utilizar os serviços de oferta de emprego prestados pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais? (Pergunta de escolha única)

43: Quem é o público alvo dos serviços de procura de emprego prestados pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais? (Pergunta de escolha única)

44: Qual é o prazo de validade dos serviços de procura de emprego prestados pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais? (Pergunta de escolha única)

45: As informações de ofertas de emprego fornecidas pelos empregadores devem ser verdadeiras. Se o próprio empregador ou delegado autorizado deste comunicar à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais que não tem qualquer conhecimento sobre o registo, como deve este órgão proceder? (Pergunta de escolha única)

46: Que lei ou leis devem ser cumpridas pelo empregador e o delegado autorizado deste ao processar os dados dos candidatos? (Pergunta de escolha única)

47: Qual das seguintes opções corresponde aos passos correctos que um orientador no serviço de emprego deve seguir quando estiver a introduzir os serviços relacionados com os serviços de correspondência de emprego aos utentes? (Pergunta de escolha única)

48: O Sr. Wong é um orientador no serviço de emprego que assistiu uma empresa na realização de entrevistas com candidatos. Começou com os trabalhos preparativos para as entrevistas, aprendendo o máximo possível sobre os requisitos da posição para elaborar uma tabela de pontuação de acordo com os padrões estabelecidos. Depois da escolha de um lugar apropriado para as entrevistas, os candidatos foram informados da hora e local das entrevistas. Foi atribuído aos candidatos um período máximo de 30 minutos por entrevista. O Sr. Wong fez gravações de todas as entrevistas realizadas, permitindo um curto período após cada candidato para o chefe de departamento fazer uma breve avaliação. Os comentários de todas as partes foram integradas, os pontos de cada candidato pesados e os resultados finais compilados. O processo das entrevistas concluiu sem problemas e a companhia ficou muito satisfeita com o desempenho do Sr. Wong. - Qual foi o problema com os procedimentos das entrevistas realizadas pelo Sr. Wong? (Pergunta de escolha única)

49: A criação de ficheiros de consulta é uma tarefa muito importante. Os orientadores no serviço de emprego são responsáveis pela elaboração de ficheiros de consulta de elevada eficiência e qualidade antes e depois das consultas. Estes ficheiros desempenham um papel importante para melhorar a utilidade e eficácia dos trabalhos. Qual é o princípio mais importante para o armazenamento destes ficheiros de consulta? (Pergunta de escolha única)

50: Qual das seguintes opções não corresponde a um dos deveres do empregador? (Pergunta de escolha única)

51: A capacidade para a celebração de contratos de trabalho regula-se nos termos da lei geral. Qual é a idade que uma pessoa deve perfazer para poder celebrar um contrato de trabalho? (Pergunta de escolha única)

52: Caso um empregador não pagar uma remuneração (como o salário) devida a um trabalhador e desta situação resultar um direito de crédito na relação de trabalho, qual das seguintes opções indica a entidade ou serviço que deve assegurar o o pagamento dos créditos decorrentes da relação de trabalho nos termos legais, ficando-se sub-rogado nos respectivos direitos do trabalhador? (Pergunta de escolha única)

53: Os empregadores têm o dever de pagar aos trabalhadores a remuneração de base regular e tempestivamente. Dentro de quantos dias a contar do vencimento da obrigação de pagamento deve a remuneração de base ser paga? (Pergunta de escolha única)

54: É apenas legalmente permitido aos empregadores compensar a remuneração em dívida com créditos que tenha sobre os trabalhadores e fazer descontos na remuneração destes em certas situações. Qual das seguintes opções não é uma das situações permitidas por lei? (Pergunta de escolha única)

55: As férias anuais devem ser gozadas no ano civil em que se vencem. No entanto, qual é o período máximo que as férias anuais podem ser acumuladas, mediante acordo das partes? (Pergunta de escolha única)

56: Qual das seguintes opções não é considerada um falta justificada? (Pergunta de escolha única)

57: Qual das seguintes situações não é considerada uma falta justificada nos termos da “Lei das Relações de Trabalho”? (Pergunta de escolha única)

58: Em que dia é que a Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores entrou em vigor? (Pergunta de escolha única)

59: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas ao mês, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)

60: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas ao dia, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)

61: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas segundo o resultado efectivamente produzido conjugado com a forma por dia, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)

62: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas segundo o resultado efectivamente produzido conjugado com a forma por hora, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)

63: Qual das seguintes situações não é considerada um acidente de trabalho ao abrigo do “Regime Jurídico da Reparação por Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais”? (Pergunta de escolha única)

64: O Trabalhador A desempenha funções de estivador e sofre de espondilite anquilosante desde jovem. Ocasionalmente, fica incapaz de trabalhar devido às dores lombares causadas pelo movimento das cargas. Um dia em Março de 2018, tropeçou sobre um tubo de aço enquanto desempenhava as suas funções, fracturando o seu pulso e agravando as dores nas costas. Após o exame médico, foi aconselhado a ficar de repouso durante 3 meses. Qual das seguintes frases sobre o acidente de trabalho sofrido pelo Trabalhador A está correcto? (Pergunta de escolha única)

65: O “Regime Jurídico da Reparação por Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais” determina que o Fundo de Segurança Social de Macau deve ser notificada das doenças ocupacionais. Dentro de quantos dias devem entidades como empregadores, seguradoras, médicos e estabelecimentos de saúde onde a vítima se encontra internada participar ao Fundo de Segurança Social todos os casos de doenças profissionais respiratórias constantes da lista anexa à supracitada lei? (Pergunta de escolha única)

66: Qual das seguintes declarações sobre o cálculo da retribuição-base está incorrecto? (Pergunta de escolha única)

67: Qual é a relação de regime subsidiário que existe entre a “Lei da Contratação de Trabalhadores Não Residentes” e a “Lei das Relações de Trabalho”? (Pergunta de escolha única)

68: Qual dos seguintes serviços é a entidade responsável pelo processamento dos requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes? (Pergunta de escolha única)

69: Se um empregador providenciar alojamento a um trabalhador não residente, qual é a área útil média mínima por pessoa que o local de alojamento deve ter? (Pergunta de escolha única)

70: Se o direito ao alojamento de um trabalhador não residente for satisfeito em dinheiro, qual é o valor mínimo que deve ser pago mensalmente ao trabalhador? (Pergunta de escolha única)

71: Nos termos da “Lei da Contratação de Trabalhadores Não Residentes”, qual das seguintes frases relativas à finalidade da constituição de fiança está correcta? (Pergunta de escolha única)

72: Quando, após tomadas as diligências, não seja possível a reposição efectiva do número mínimo da contratação de trabalhadores locais no prazo estabelecido legalmente, dentro de quantos dias deve o empregador solicitar a prorrogação do prazo, mediante requerimento fundamentado, à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais? (Pergunta de escolha única)

73: Qual das seguintes frases sobre a recolha dos dados pessoais dos utentes por uma agência de emprego está errada? (Pergunta de escolha única)

74: Qual das seguintes opções não corresponde a uma das condições de legitimidade para o tratamento de dados sensíveis? (Pergunta de escolha única)

75: Nos termos das provisões legais sobre o crime de tráfico de pessoas, qual das seguintes opções corresponde a um meio ilícito para o recrutamento de trabalhadores? (Pergunta de escolha única)

76: Qual é o grau de agravação das penas máxima e mínima aplicadas ao crime de tráfico de pessoas se a vítima for menor de 14 anos ou o agente actuar como modo de vida ou com intenção lucrativa? (Pergunta de escolha única)

77: Após a alteração dos endereços de contacto e da sua residência habitual de Macau, dentro de quantos dias o trabalhador não residente deve efectuar a comunicação ao Corpo de Polícia de Segurança Pública? (Pergunta de escolha única)

78: O Sr. A e a Sra. B mantêm uma relação conjugal falsa e estão suspeitos de terem prestado falsas declarações junto da autoridade administrativa para ajudar o Sr. A a obter a identidade de residente de Macau. Que crime cometeram? (Pergunta de escolha única)

79: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego” que serviços podem ser prestados pelas agências de emprego? (Pergunta de escolha múltipla)

80: Quais das seguintes frases sobre a actividade de agências de emprego estão correctas? (Pergunta de escolha múltipla)

81: Quais dos seguintes documentos devem ser apresentados para os pedidos para a emissão de uma licença de filial? (Pergunta de escolha múltipla)

82: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego”, quais das seguintes pessoas estão sujeitas ao cumprimento do dever de sigilo profissional sobre os dados? (Pergunta de escolha múltipla)

83: Quais das seguintes obrigações devem as agências de emprego cumprir no exercício da actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha múltipla)

84: A quais das seguintes infracções administrativas pode ser aplicada uma multa até 50 000 patacas? (Pergunta de escolha múltipla)

85: A quais das seguintes entidades podem as licenças da actividade de agências de emprego ser emitidas e renovadas desde que sejam cumpridos todos os requisitos previstos na “Lei da actividade de agências de emprego”? (Pergunta de escolha múltipla)

86: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego”, quais são os factores que devem ser tidos em consideração para uma aplicação adequada das sanções acessórias? (Pergunta de escolha múltipla)

87: Tanto o empregador como o trabalhador devem guardar reserva da intimidade da vida privada da contraparte. Que aspectos da vida privada devem ser protegidos nas relações de trabalho? (Pergunta de escolha múltipla)

88: Em quais das seguintes situações pode um empregador obrigar a prestação de trabalho extraordinário independente do consentimento do trabalhador? (Pergunta de escolha múltipla)

89: De quais das seguintes formas podem os contratos de trabalho ser cessados? (Pergunta de escolha múltipla)

90: Quais dos seguintes requisitos precisam de ser cumpridos antes da resolução de um contrato de trabalho por iniciativa do empregador? (Pergunta de escolha múltipla)

91: Que documentos devem ser entregues pelo trabalhador ao empregador para comprovar o direito de gozar a licença de paternidade? (Pergunta de escolha múltipla)

92: Quais das seguintes frases sobre a pneumoconiose estão correctas? (Pergunta de escolha múltipla)

93: Nos termos do “Regime Jurídico da Reparação por Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais” quais das seguintes opções correspondem a formas de prestações em dinheiro? (Pergunta de escolha múltipla)

94: Quais das seguintes opções correspondem a direitos especiais dos trabalhadores não residentes? (Pergunta de escolha múltipla)

95: Nos termos da “Lei da Contratação de Trabalhadores Não Residentes”, quais são os princípios que devem ser seguidos na contratação de trabalhadores não residentes? (Pergunta de escolha múltipla)

96: Quais dos seguintes itens encontram-se regulados no Regulamento Administrativo n.º 8/2010 — “Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes”? (Pergunta de escolha múltipla)

97: Quais das seguintes frases sobre o direito de acesso previsto na “Lei da Protecção de Dados Pessoais” estão correctos? (Pergunta de escolha múltipla)

98: Que pedidos podem os utentes dos serviços das agências de emprego fazer em relação ao tratamento dos seus dados pessoais? (Pergunta de escolha múltipla)

99: Os Srs. A, B, C e D querem angariar mulheres para trabalharem como prostitutas. Para este fim, decidem recrutar 5 mulheres jovens do Interior da China, advertindo um salário elevado artificial para as forçar a trabalhar como prostitutas com a intenção de ganhar lucro a partir destas actividades. Dividem as tarefas da seguinte maneira, O Sr. A é responsável pelo recrutamento, o Sr. B é responsável pelo transporte das mulheres para Macau, O Sr. C é responsável pela aceitação delas e o Sr. D é responsável pelo seu alojamento. Sobre quais das pessoas referidas neste caso recai a responsabilidade penal pelo crime de tráfico de pessoas? (Pergunta de escolha múltipla)

100: O Sr. A falsificou bilhetes de identidade de residente de Macau e cartões de segurança e saúde ocupacional e proporcionou-os a 20 trabalhadores ilegais para que prestassem trabalho num estaleiro de obras, tendo também oferecido alojamento. Que crimes constitui o acto do Sr. A? (Pergunta de escolha múltipla)