Orientador no serviço de empregoTeste de simulação

2: Será aplicada uma multa até MOP 20.000 aos titulares da licença de actividade de agência de emprego que exercerem funções de orientador no serviço de emprego sem serem titulares de licença válida. (Verdadeiro ou falso)

3: Os estabelecimentos de quem exerce a actividade de agências de emprego não gratuitas devem ser instalados em propriedades imobiliárias utilizadas para fins comerciais, fins de serviços ou de escritórios. (Verdadeiro ou falso)

4: Na falta de declaração escrita das partes em contrário, o contrato a termo certo cessa no final do termo estipulado, não havendo renovação automática do mesmo. (Verdadeiro ou falso)

5: Nos termos da “Lei das Relações de Trabalho”, trabalhadoras têm direito a 70 dias de licença de maternidade, das quais 63 dias devem ser gozadas imediatamente após o parto, podendo os restantes serem gozados por decisão da trabalhadora, total ou parcialmente, antes ou depois do parto. (Verdadeiro ou falso)

6: O período máximo do período experimental não pode, em qualquer situação, exceder 90 dias (Verdadeiro ou falso)

7: São responsáveis pela reparação dos danos resultantes das doenças profissionais as entidades patronais relativamente aos trabalhadores ao seu serviço, tendo as vítimas o direito de reclamar os danos dos restantes empregadores que devam ser responsabilizados. (Verdadeiro ou falso)

8: Os trabalhadores da função pública que sejam vítimas de acidentes de trabalho ou doenças profissionais podem decidir se querem aplicar as normas do “Regime Jurídico da Reparação por Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais” ou as disposições legais aplicáveis aos trabalhadores da função pública. (Verdadeiro ou falso)

9: Empregador não pode transferir para o trabalhador, por qualquer forma, o encargo do pagamento da taxa de contratação, não podendo efectuar para o efeito qualquer desconto na respectiva remuneração (Verdadeiro ou falso)

10: Os residentes estrangeiros de Macau que estão devidamente autorizados a trabalhar não podem empregar outros não residentes de Macau. No entanto se não auferirem qualquer remuneração, esta situação não é considerada ilegal (Verdadeiro ou falso)

11: A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais pode, durante o processo de apreciação dos requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes, solicitar a entrega de materiais adicionais que considere úteis para a apreciação (Verdadeiro ou falso)

12: Se uma agência de empresa descobrir erros nos dados pessoais de um candidato, não necessita de efectuar as devidas alterações (Verdadeiro ou falso)

13: Qualquer grupo ou órganização que, em seu nome ou no seu interesse, cometerem o crime de tráfico de pessoas serão respondem criminalmente por estes actos, mesmo que constituídos irregularmente ou os que carecem de personalidade jurídica (qualidade que lhes atribui os direitos e deveres estabelecidos por lei). (Verdadeiro ou falso)

14: Se um empregador dolosamente forçar uma pessoa (como por exemplo por meio de violência) a prestar trabalho, e recrutar e aceitar essa mesma pessoa através de ardil ou manobra fraudulenta, é considerado crime de tráfico de pessoas. (Verdadeiro ou falso)

15: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego”, qual das seguintes opções não se enquadra nas funções de uma “agência de emprego”? (Pergunta de escolha única)

16: Qual das seguintes opções não satisfaz os requisitos para os estabelecimentos onde se exerce a actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)

17: Qual das seguintes opções corresponde a um dos requisitos que os estabelecimentos comerciais onde se exerce a actividade de agência de emprego deve reunir? (Pergunta de escolha única)

18: Qual das seguintes opções indica uma das obrigações cujo cumprimento a prestação da caução pelos requerentes da licença de actividade de agência de emprego visa garantir? (Pergunta de escolha única)

19: Dentro de quantos dias após a data de recepção da notificação enviada pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais devem os requerentes da licença para a actividade de agência de emprego prestar a caução? (Pergunta de escolha única)

20: Por quanto tempo é que a caução mantém-se em vigor, em situações de cancelamento da licença de actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)

21: Qual é o número máximo de dias antes do termo das licenças da actividade de agências de emprego que as agências de emprego podem apresentar o pedido de renovação sem estarem sujeitos ao pagamento do dobro da taxa de renovação da licença? (Pergunta de escolha única)

22: Qual é o prazo de validade das licenças da actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)

23: Qual das seguintes opções aplica-se aos pedidos de renovação das licenças da actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)

24: Qual das seguintes alterações às licenças da actividade de agências de emprego não carece de autorização prévia do Director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (Pergunta de escolha única)

25: Qual das seguintes excepções aplica-se aos cancelamentos da licença da actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha única)

26: Quantos dias a contar da recepção do respectivo pedido tem a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais para emitir as licenças das filiais aos requerentes que reúnem todos os requisitos previstos na lei? (Pergunta de escolha única)

27: Salvo se for por motivos devidamente justificados e aceites pela DSAL, por quantos dias consecutivos pode a filial de uma agência de emprego estar encerrada antes da licença da actividade da agência de emprego ser cancelada? (Pergunta de escolha única)

28: Salvo se for por motivos devidamente justificados e aceites pela DSAL, por quantos dias interpolados pode a filial de uma agência de emprego estar encerrada antes da licença da actividade da agência de emprego ser cancelada? (Pergunta de escolha única)

29: Se a licença da filial for cancelada, dentro de quantos dias úteis deve o titular da licença da actividade de agência de emprego devolver a licença da filial depois de receber a notificação da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais? (Pergunta de escolha única)

30: Por quantos anos devem os titulares das licenças da actividade conservar os recibos dos honorários cobrados a contar da data da emissão dos mesmos? (Pergunta de escolha única)

31: Quais das seguintes acções pode um titular da licença da actividade de agência de emprego não gratuito realizar no exercício da actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha única)

32: Quais das seguintes acções pode um titular da licença da actividade de agência de emprego gratuito realizar no exercício da actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha única)

33: Qual das seguintes opções não corresponde a uma das funções dos orientadores no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)

34: Qual das seguintes frases sobre os orientadores no serviço de emprego está correcta? (Pergunta de escolha única)

35: Qual das seguintes situações não precisa de ser comunicada, por escrito, pelos titulares das licenças da actividade de agência de emprego de notificar à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais? (Pergunta de escolha única)

36: Quais das seguintes opções não corresponde a um dos requisitos aplicáveis aos pedidos de emissão de licenças de orientadores no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)

37: Dentro de quantos dias a contar da data de recepção do respectivo pedido deve a Direcção dos Serviços para os Assuntos laborais emitir ou proceder à renovação das licenças de orientador no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)

38: Qual dos seguintes pedidos relativos às licenças não requer a devolução da licença original? (Pergunta de escolha única)

39: Qual é o prazo máximo, consecutivo ou interpolado, permitido para pedidos para a suspensão de licenças de actividade de agências de emprego quando forem apresentados pelo titular da licença? (Pergunta de escolha única)

40: Qual das seguintes situações resulta no cancelamento a licença de orientador no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)

41: Através de que métodos podem os requerentes solicitar os serviços de pedido e oferta de emprego prestados pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais? (Pergunta de escolha única)

42: Que informações são prestadas pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais para promover a eficácia dos serviços de pedido de emprego? (Pergunta de escolha única)

43: Para além dos locais de serviço da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, em que outro local podem os registos e pedidos para os serviços de procura e oferta de emprego ser aceites? (Pergunta de escolha única)

44: Que números de telefone e fax devem ser introduzidos pelos utentes dos serviços de oferta e procura de emprego prestados pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais? (Pergunta de escolha única)

45: Se o utente dos serviços de oferta de emprego prestados pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais não for uma empresa/sociedade, que documentos devem ser entregues para efeitos de avaliação? (Pergunta de escolha única)

46: Qual das seguintes opções contém a formula correcta para calcular a taxa de desemprego? (Pergunta de escolha única)

47: Quais são as principais razões pelo desemprego estrutural? (Pergunta de escolha única)

48: Qual é a principal e mais importante função do planeamento de carreiras? (Pergunta de escolha única)

49: A Sra. Lei, com 26 anos de idade e um diploma de associado na área do ensino infantil, está à procura de emprego. Trabalhou num jardim de infância durante um ano, mas devido a conflitos com os colegas, deixou o emprego para ir trabalhar como assistente administrativo numa empresa. Um ano mais tarde, devido ao baixo salário, saiu e ingressou noutra empresa como vendedora mas teve que deixar essa posição porque achou a posição demasiado angustiante e difícil em menos de seis meses. Candidatou-se a várias posições desde então mas não recebeu qualquer oferta. Ficou aborrecida mas insiste que está apenas a “subir a escala social”. Qual das seguintes opções não corresponde a um dos problemas que a Sra. Lei está a enfrentar? (Pergunta de escolha única)

50: A capacidade para a celebração de contratos de trabalho regula-se nos termos da lei geral. Qual é a idade que uma pessoa deve perfazer para poder celebrar um contrato de trabalho? (Pergunta de escolha única)

51: Caso um empregador não pagar uma remuneração (como o salário) devida a um trabalhador e desta situação resultar um direito de crédito na relação de trabalho, qual das seguintes opções indica a entidade ou serviço que deve assegurar o o pagamento dos créditos decorrentes da relação de trabalho nos termos legais, ficando-se sub-rogado nos respectivos direitos do trabalhador? (Pergunta de escolha única)

52: Os empregadores têm o dever de pagar aos trabalhadores a remuneração de base regular e tempestivamente. Dentro de quantos dias a contar do vencimento da obrigação de pagamento deve a remuneração de base ser paga? (Pergunta de escolha única)

53: É apenas legalmente permitido aos empregadores compensar a remuneração em dívida com créditos que tenha sobre os trabalhadores e fazer descontos na remuneração destes em certas situações. Qual das seguintes opções não é uma das situações permitidas por lei? (Pergunta de escolha única)

54: As férias anuais devem ser gozadas no ano civil em que se vencem. No entanto, qual é o período máximo que as férias anuais podem ser acumuladas, mediante acordo das partes? (Pergunta de escolha única)

55: Como devem ser fixadas as férias anuais de um trabalhador na falta de acordo entre as partes? (Pergunta de escolha única)

56: Durante quantos anos devem os empregadores conservar os dados dos seus trabalhadores após a cessação da relação de trabalho? (Pergunta de escolha única)

57: Quantos dias da licença de maternidade pode uma trabalhadora gozar antes do parto? (Pergunta de escolha única)

58: Quantos dias de licença de paternidade têm os trabalhadores que se tornam pai? (Pergunta de escolha única)

59: Qual é a maneira correcta para lidar com períodos de licença de maternidade de trabalhadoras não-residentes que terminam após a caducidade do contrat ode trabalho? (Pergunta de escolha única)

60: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas ao dia, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)

61: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas segundo o resultado efectivamente produzido, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)

62: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas segundo o resultado efectivamente produzido conjugado com a forma por dia, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)

63: A que indemnização tem o Trabalhador A, empregado por uma empresa de construção, direito se sofrer de um acidente de trabalho que resulta na incapacidade temporária? (Pergunta de escolha única)

64: Qual dos seguintes itens não estão abrangidos pelos contratos de seguro gerais contra acidentes de trabalho? (Pergunta de escolha única)

65: A Sra. A é uma radiologista que trabalha num hospital. Foi internada por revelar sintomas de envenenamento por radiação mas acaba por recuperar após o tratamento. Dentro de que período deve A Sra. A se apresentar ao trabalho no hospital depois de ser dada o boletim de alta? (Pergunta de escolha única)

66: Qual das seguintes frases sobre o fornecimento de aparelhos de prótese e ortopedia está correcta? (Pergunta de escolha única)

67: Qual é a definição dos trabalhadores não residentes na “Lei da Contratação de Trabalhadores Não Residentes”? (Pergunta de escolha única)

68: Qual dos seguintes serviços é a entidade responsável pelo processamento dos requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes? (Pergunta de escolha única)

69: Nos termos da “Lei da Contratação de Trabalhadores Não Residentes”, qual é a idade mínima para a contratação de um trabalhador não residente? (Pergunta de escolha única)

70: Qual das seguintes opções não corresponde a uma das condições mínimas que os alojamentos de trabalhadores não residentes devem ter no âmbito do direito ao alojamento? (Pergunta de escolha única)

71: Em quais dos seguintes meses deve o empregdor pagar a taxa de contratação? (Pergunta de escolha única)

72: Em quais dos seguintes locais podem os pedidos para a renovação do título de identificação de Trabalhador não residente (também conhecido como o blue card) para os trabalhadores domésticos não residentes ser atendidos? 1) Centro de Serviço Long Cheng da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais; 2) Edifício dos Serviços de Migração do Corpo de Polícia de Segurança Pública; 3) Centro de Serviços da Região Administrativa Especial de Macau; 4) Sede da DSAL no Edifício Advance Plaza (Pergunta de escolha única)

73: De qual dos seguintes serviços é necessário obter a autorização caso for necessário realizar a interconexão de dados pessoais de utentes com outras empresas? (Pergunta de escolha única)

74: Qual é a consequência da violação dos termos da “Lei da Protecção de Dados Pessoais” por uma agência de emprego? (Pergunta de escolha única)

75: Qual é o diploma legal vigente em Macau que regula o crime do tráfico de pessoas? (Pergunta de escolha única)

76: Qual é a pena máxima para o crime de tráfico de pessoas se a vítima for menor de 14 anos? (Pergunta de escolha única)

77: Se, após a alteração dos endereços de contacto e da sua residência habitual de Macau, o trabalhador não residente não efectuar a comunicação ao Corpo de Polícia de Segurança Pública dentro do prazo, qual é o montante da multa a aplicar? (Pergunta de escolha única)

78: Se o progenitor não residente detentor do poder paternal ou da tutela de menor não emancipado que foi encontrado em situação de imigração ilegal, e cuja situação seja da culpa do progenitor, quais são as responsabilidades? (Pergunta de escolha única)

79: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego” que serviços podem ser prestados pelas agências de emprego? (Pergunta de escolha múltipla)

80: Quais das seguintes frases sobre a actividade de agências de emprego estão correctas? (Pergunta de escolha múltipla)

81: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego”, quais das seguintes frases sobre a capacidade técnica e organizativa estão correctas? (Pergunta de escolha múltipla)

82: Em quais das seguintes situações podem as licenças da actividade de agências de emprego ser canceladas? (Pergunta de escolha múltipla)

83: Quais das seguintes obrigações devem as agências de emprego cumprir no exercício da actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha múltipla)

84: Quais das seguintes opções são serviços que se enquadram na actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha múltipla)

85: Em quais das seguintes línguas ou combinações de línguas podem as denominações dos estabelecimentos onde se exerce a actividade de agências de emprego ser expressas? (Pergunta de escolha múltipla)

86: Quais dos seguintes pedidos estão sujeitos ao pagamento de uma taxa? (Pergunta de escolha múltipla)

87: Tanto o empregador como o trabalhador devem guardar reserva da intimidade da vida privada da contraparte. Que aspectos da vida privada devem ser protegidos nas relações de trabalho? (Pergunta de escolha múltipla)

88: Quais das seguintes opções constituem excepções à proibição geral de os trabalhadores exercerem qualquer forma de actividade remunerada durante o período das férias anuais? (Pergunta de escolha múltipla)

89: No exercício de quais dos seguintes trabalhos estão os trabalhadores isentos a horário de trabalho definido pelo empregador? (Pergunta de escolha múltipla)

90: Quais dos seguintes requisitos devem ser cumpridos para um trabalhador poder declarar uma falta justificada? (Pergunta de escolha múltipla)

91: Quais das seguintes frases sobre a remuneração do trabalho extraordinário, calculada de acordo com a remuneração normal por hora, estão correctas? (Pergunta de escolha múltipla)

92: Nos termos do “Regime Jurídico da Reparação por Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais” quais das seguintes opções correspondem a formas de prestações em dinheiro? (Pergunta de escolha múltipla)

93: Nos termos do “Regime Jurídico da Reparação por Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais”, quais das seguintes frases sobre prestações suplementares estão correctas? (Pergunta de escolha múltipla)

94: Para quais das seguintes categorias de trabalhadores não é necessário reentregar o formulário das “Condições a oferecer aos trabalhadores não residentes” se a remuneração de base mensal for alterada? (Pergunta de escolha múltipla)

95: Quais das seguintes opções correspondem a direitos especiais dos trabalhadores não residentes? (Pergunta de escolha múltipla)

96: Em quais das seguintes situações serão invalidadas as autorizações de contratação de trabalhadores não residentes? (Pergunta de escolha múltipla)

97: Quais das seguintes opções correspondem a direitos dos titulares dos dados? (Pergunta de escolha múltipla)

98: Quais dos seguintes itens recaem no âmbito do direito de informação? (Pergunta de escolha múltipla)

99: Quais dos seguintes direitos têm as vítimas do crime do tráfico humano? (Pergunta de escolha múltipla)

100: O Sr. A falsificou bilhetes de identidade de residente de Macau e cartões de segurança e saúde ocupacional e proporcionou-os a 20 trabalhadores ilegais para que prestassem trabalho num estaleiro de obras, tendo também oferecido alojamento. Que crimes constitui o acto do Sr. A? (Pergunta de escolha múltipla)