1: O dever de sigilo conforme especificado na “Lei da actividade de agências de emprego” pode ser cedida perante as autoridades judiciais ou os funcionários da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais no exercício das suas funções de fiscalização.
(Verdadeiro ou falso)
2: Durante o exercício da actividade, os estabelecimentos devem ser situados em espaço independente com entradas e saídas independentes, podendo partilhar este espaço com sociedades que não exercem a actividade de agências de emprego.
(Verdadeiro ou falso)
3: Em caso de deterioração da licença para a actividade de agência de emprego, o titular deve devolvê-la ao requerer a emissão de segunda via.
(Verdadeiro ou falso)
4: As condições de trabalho reguladoras das relações de trabalho são estabelecidas por normas legais imperativas gerais ou específicas do sector de actividade em causa, por regulamentos de empresa e pelo contrato de trabalho.
(Verdadeiro ou falso)
5: Nos termos da “Lei das Relações de Trabalho”, trabalhadoras têm direito a 90 dias de licença de maternidade, das quais 60 dias devem ser gozadas imediatamente após o parto, podendo os restantes serem gozados por decisão da trabalhadora, total ou parcialmente, antes ou depois do parto.
(Verdadeiro ou falso)
6: O período máximo do período experimental não pode, em qualquer situação, exceder 90 dias
(Verdadeiro ou falso)
7: O pagamento das prestações relativas aos danos causados pelos acidentes de trabalho e doenças profissionais é efectuado na RAEM, no domicílio da entidade responsável.
(Verdadeiro ou falso)
8: Em caso de reincidência nos termos do “Regime Jurídico da Reparação por Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais”, o limite mínimo da multa aplicável é elevado de um quarto.
(Verdadeiro ou falso)
9: Um contrato de trabalho de termo certo celebrado com um trabalhador não residente tem um prazo máximo de dois anos, não podendo ser renovado mais de duas vezes
(Verdadeiro ou falso)
10: São isentos do pagamento da taxa de contratação os empregadores de trabalhadores não residentes contratados para prestar serviços de natureza doméstica
(Verdadeiro ou falso)
11: Nos requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes devem constar o salário e as outras condições laborais essenciais que o empregador se propõe oferecer ao trabalhador. No entanto, o empregador e o trabalhador podem acordar reduzir as respectivas condições de trabalho por escrito
(Verdadeiro ou falso)
12: Agências de emprego podem transferir os dados pessoais dos seus utentes a empresas imobiliárias para efeitos de publicidade de apartamentos para arrendamento.
(Verdadeiro ou falso)
13: A pena de morte é a pena mais severa pelo crime de tráfico de pessoas.
(Verdadeiro ou falso)
14: Se um empregador dolosamente forçar uma pessoa (como por exemplo por meio de violência) a prestar trabalho, e recrutar e aceitar essa mesma pessoa através de ardil ou manobra fraudulenta, é considerado crime de tráfico de pessoas.
(Verdadeiro ou falso)
15: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego”, qual das seguintes opções não se enquadra nas funções de uma “agência de emprego”? (Pergunta de escolha única)
16: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego”, quais das seguintes frases satisfaz o requisito de idoneidade moral adequada necessário para exercer a actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha única)
17: Qual das seguintes opções corresponde a um dos requisitos que os estabelecimentos comerciais onde se exerce a actividade de agência de emprego deve reunir? (Pergunta de escolha única)
18: Qual das seguintes opções indica uma das obrigações cujo cumprimento a prestação da caução pelos requerentes da licença de actividade de agência de emprego visa garantir? (Pergunta de escolha única)
19: Dentro de quantos dias após a data de recepção da notificação enviada pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais devem os requerentes da licença para a actividade de agência de emprego prestar a caução? (Pergunta de escolha única)
20: Por quanto tempo é que a caução mantém-se em vigor, em situações de cancelamento da licença de actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
21: Quantos dias antes do termo da validade das licenças da actividade de agências de emprego devem as agências de emprego apresentar o pedido de renovação? (Pergunta de escolha única)
22: Qual é o prazo de validade das licenças da actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
23: Qual das seguintes alterações às licenças da actividade de agências de emprego não carece de autorização prévia do Director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (Pergunta de escolha única)
24: Qual é o período máximo, contínuo ou intermitente, de suspensão da licença de actividade de agência de emprego durante o período de validade da mesma, quando for solicitado pelo titular? (Pergunta de escolha única)
25: Qual das seguintes opções não se aplica ao cancelamento da licença da actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha única)
26: Qual das seguintes opções corresponde a um dos direitos dos herdeiros do titular da licença da actividade de agência de emprego no caso do falecimento do titular original? (Pergunta de escolha única)
27: Qual das seguintes opções não corresponde a um dos requisitos aplicáveis às agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
28: Salvo se for por motivos devidamente justificados e aceites pela DSAL, por quantos dias consecutivos pode a filial de uma agência de emprego estar encerrada antes da licença da actividade da agência de emprego ser cancelada? (Pergunta de escolha única)
29: Qual é a percentagem máxima da remuneração base dos trabalhadores no primeiro mês conforme estabelecida no contrato de trabalho que os titulares das licenças de actividade de agência de emprego não gratuitas podem cobrar como honorários? (Pergunta de escolha única)
30: Por quantos anos devem os titulares das licenças da actividade conservar os recibos dos honorários cobrados a contar da data da emissão dos mesmos? (Pergunta de escolha única)
31: Quais das seguintes acções pode um titular da licença da actividade de agência de emprego gratuito realizar no exercício da actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha única)
32: Quais das seguintes hipóteses relativas à incompatibilidade está correcta? (Pergunta de escolha única)
33: Qual das seguintes frases sobre os orientadores no serviço de emprego está correcta? (Pergunta de escolha única)
34: Qual das seguintes situações não precisa de ser comunicada, por escrito, pelos titulares das licenças da actividade de agência de emprego de notificar à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais? (Pergunta de escolha única)
35: Quais das seguintes opções não corresponde a um dos requisitos aplicáveis aos pedidos de emissão de licenças de orientadores no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
36: Qual dos seguintes documentos não é necessário para requerer a licença de orientador no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
37: Quais das seguintes frases aplica-se aos pedidos de renovação das licenças de orientadores no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
38: Dentro de quantos dias a contar da data de recepção do respectivo pedido deve a Direcção dos Serviços para os Assuntos laborais emitir ou proceder à renovação das licenças de orientador no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
39: Qual é o prazo de validade, em anos civis, das licenças de orientador no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
40: Qual é o prazo máximo, consecutivo ou interpolado, permitido para pedidos para a suspensão de licenças de actividade de agências de emprego quando forem apresentados pelo titular da licença? (Pergunta de escolha única)
41: A capacidade para a celebração de contratos de trabalho regula-se nos termos da lei geral. Qual é a idade que uma pessoa deve perfazer para poder celebrar um contrato de trabalho? (Pergunta de escolha única)
42: Os empregadores têm o dever de pagar aos trabalhadores a remuneração de base regular e tempestivamente. Dentro de quantos dias a contar do vencimento da obrigação de pagamento deve a remuneração de base ser paga? (Pergunta de escolha única)
43: As férias anuais devem ser gozadas no ano civil em que se vencem. No entanto, qual é o período máximo que as férias anuais podem ser acumuladas, mediante acordo das partes? (Pergunta de escolha única)
44: Qual das seguintes opções não é considerada um falta justificada? (Pergunta de escolha única)
45: Qual é o número máximo de vezes que um contrato de trabalho a termo certo celebrado entre um empregador e trabalhador pode ser renovado, caso for contrato sujeito a renovação? (Pergunta de escolha única)
46: Qual das seguintes opções corresponde à denúncia do contrato de trabalho? (Pergunta de escolha única)
47: Qual das seguintes frases sobre a licença de maternidade está correcta? (Pergunta de escolha única)
48: Que tipo de compensação é devida a uma trabalhadora no caso da resolução do contrato de trabalho sem justa causa? (Pergunta de escolha única)
49: Quantos dias de licença de maternidade pode uma trabalhadora gozar após o parto? (Pergunta de escolha única)
50: Qual é a maneira correcta para lidar com períodos de licença de maternidade de trabalhadoras não-residentes que terminam após a caducidade do contrat ode trabalho? (Pergunta de escolha única)
51: Qual das seguintes frases sobre a licença de maternidade para trabalhadoras não residentes está correcta? (Pergunta de escolha única)
52: Dentro de quantos dias deve o descanso compensatório ser fixado após a prestação de trabalho em dia de feriado obrigatório? (Pergunta de escolha única)
53: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas ao dia, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
54: Qual das seguintes frases sobre o direito a reparações por motivo de doença ocupacional está incorrecta? (Pergunta de escolha única)
55: Que tipo de apólice de seguro é utilizada para transferir as responsabilidades que recaem sobre as entidades empregadoras para os seguradores? (Pergunta de escolha única)
56: Qual das seguintes opções não indica um dos membros da junta médica? (Pergunta de escolha única)
57: Dentro de que prazo devem cópias do boletim de exame e o boletim de alta ser entregues à vítima e à entidade empregadora? (Pergunta de escolha única)
58: Qual é a relação de regime subsidiário que existe entre a “Lei da Contratação de Trabalhadores Não Residentes” e a “Lei das Relações de Trabalho”? (Pergunta de escolha única)
59: Qual dos seguintes serviços é a entidade responsável pelo processamento dos requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes? (Pergunta de escolha única)
60: Se o direito ao alojamento de um trabalhador não residente for satisfeito em dinheiro, qual é o valor mínimo que deve ser pago mensalmente ao trabalhador? (Pergunta de escolha única)
61: Nos termos do Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2010 (Fixa as condições mínimas de higiene e habitabilidade que o local de alojamento de trabalhadores não residentes deve satisfazer, bem como, no caso de pagamento em dinheiro, o respectivo montante mínimo), qual é o número máximo de trabalhadores não residentes que podem viver num alojamento que dispõe de uma única casa de banho com chuveiro de água quente e fria e uma única máquina de lavar roupa? (Pergunta de escolha única)
62: Caso for necessário alterar as informações constantes na autorização de contratação de trabalhadores não residentes, por exemplo em caso de relocalização do empregador, ou a alteração do local de trabalho do trabalhador, dentro de quantos dias deve o empregador notificar a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais por escrito? (Pergunta de escolha única)
63: Se o prazo de uma autorização de contratação de trabalhadores domésticos for de um ano e a clausula de renovação automática for aprovada, em que quais das seguintes situações será recalculada o prazo da autorização de contratação? 1) Se for emitido ao empregador uma autorização de contratação adicional; 2) Se a autorização de contratação de um ano caducar; 3) Se a relação de trabalho entre o empregador e o trabalhador doméstico não residente cessar; 4) Se o passaporte do trabalhador doméstico não residente caducar? (Pergunta de escolha única)
64: Se uma agência de emprego precisar de transferir os dados pessoais de um utente para uma entidade situada num local fora da Região Administrativa Especial de Macau, como deve proceder? (Pergunta de escolha única)
65: Qual das seguintes opções não corresponde a uma das condições de legitimidade para o tratamento de dados sensíveis? (Pergunta de escolha única)
66: Qual é o diploma legal vigente em Macau que regula o crime do tráfico de pessoas? (Pergunta de escolha única)
67: Qual é a pena máxima para o crime de tráfico de pessoas se a vítima for menor de 14 anos? (Pergunta de escolha única)
68: Após a alteração dos endereços de contacto e da sua residência habitual de Macau, dentro de quantos dias o trabalhador não residente deve efectuar a comunicação ao Corpo de Polícia de Segurança Pública? (Pergunta de escolha única)
69: Se o progenitor não residente detentor do poder paternal ou da tutela de menor não emancipado que foi encontrado em situação de imigração ilegal, e cuja situação seja da culpa do progenitor, quais são as responsabilidades? (Pergunta de escolha única)
70: Qual é o objectivo nuclear dos serviços de emprego? (Pergunta de escolha única)
71: Qual é o objectivo final de todo o processo de serviços de emprego? (Pergunta de escolha única)
72: Que papel fundamental é que os serviços de emprego desempenham entre os candidatos a emprego e os empregadores? (Pergunta de escolha única)
73: Que função nuclear dos serviços de emprego é que o objectivo de “colocar as pessoas certas nos lugares certos” reflecte principalmente? (Pergunta de escolha única)
74: A garantia de “igualdade de remuneração entre trabalho igual ou de valor igual” é para atingir qual dos seguintes princípios? (Pergunta de escolha única)
75: O orientador de serviços de emprego deve observar estreitamente o princípio de igualdade e antidiscriminação aquando da prestação de serviços. Este princípio proíbe principalmente a discriminação com base em qual dos seguintes factores? (Pergunta de escolha única)
76: Qual é a lei que deve ser cumprida em primeiro lugar para garantir a segurança da informação aquando do tratamento dos dados pessoais de candidatos a emprego por motivo da prestação de serviços de emprego? (Pergunta de escolha única)
77: O espírito central de “garantir uma remuneração razoável” nos serviços de emprego é garantir que os candidatos a emprego possam obter o quê? (Pergunta de escolha única)
78: Qual é a lei que deve ser cumprida aquando do tratamento dos dados pessoais de candidatos a emprego por motivo da prestação de serviços de emprego? (Pergunta de escolha única)
79: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego” que serviços podem ser prestados pelas agências de emprego? (Pergunta de escolha múltipla)
80: Em quais das seguintes situações podem as licenças da actividade de agências de emprego ser canceladas? (Pergunta de escolha múltipla)
81: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego”, quais das seguintes pessoas estão sujeitas ao cumprimento do dever de sigilo profissional sobre os dados? (Pergunta de escolha múltipla)
82: Quais das seguintes obrigações devem as agências de emprego cumprir no exercício da actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha múltipla)
83: Quais das seguintes opções são serviços que se enquadram na actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha múltipla)
84: A quais das seguintes entidades podem as licenças da actividade de agências de emprego ser emitidas e renovadas desde que sejam cumpridos todos os requisitos previstos na “Lei da actividade de agências de emprego”? (Pergunta de escolha múltipla)
85: Quais dos seguintes documentos devem ser apresentados nos pedidos de renovação da licença da actividade de agências de emprego, caso o requerente for uma pessoa singular? (Pergunta de escolha múltipla)
86: Quais das seguintes condutas são interditas às agências de emprego no exercício da sua actividade? (Pergunta de escolha múltipla)
87: A quais das seguintes relações jurídicas não se aplica a “Lei das Relações de Trabalho”? (Pergunta de escolha múltipla)
88: Tanto o empregador como o trabalhador devem guardar reserva da intimidade da vida privada da contraparte. Que aspectos da vida privada devem ser protegidos nas relações de trabalho? (Pergunta de escolha múltipla)
89: Que dados devem constar no certificado de trabalho? (Pergunta de escolha múltipla)
90: A que relações de trabalho não é aplicável o regime do salário mínimo? (Pergunta de escolha múltipla)
91: Quais das seguintes opções não se enquadram na composição do salário mínimo? (Pergunta de escolha múltipla)
92: Quais dos seguintes itens constitui a “retribuição base” prevista no “Regime Jurídico da Reparação por Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais”? (Pergunta de escolha múltipla)
93: O Sr. A foi vítima de um acidente de trabalho numa empresa de construção, sofrendo, em consequência, de uma deficiência física. No entanto, a entidade responsável recusa-se a suportar os custos relativos ao fornecimento do aparelho da prótese sem justificação. Dos métodos indicados nas seguintes opções, quais são medidas válidas que o Sr. A pode tomar? (Pergunta de escolha múltipla)
94: Quais das seguintes opções correspondem a direitos especiais dos trabalhadores não residentes? (Pergunta de escolha múltipla)
95: Por quais dos seguintes meios podem os trabalhadores não residentes ser recrutados? (Pergunta de escolha múltipla)
96: Se o trabalhador não residente residir no local de trabalho, que comodidades deve o empregador assegurar-lhe? (Pergunta de escolha múltipla)
97: Quais dos seguintes itens são considerados dados pessoais? (Pergunta de escolha múltipla)
98: Quais das seguintes frases sobre o direito de acesso previsto na “Lei da Protecção de Dados Pessoais” estão correctos? (Pergunta de escolha múltipla)
99: Em quais das seguintes situações devem as autoridades judiciais e agências policiais assegurar que as vítimas do crime de tráfico de pessoas estão a receber protecção policial? (Pergunta de escolha múltipla)
100: Se um não residente se encontrar em situação de imigração ilegal por excesso de permanência mais de 30 dias, sem que tenha motivo justificado, não imputável a si, para além da expulsão, quais das seguintes consequências o não residente vai ter? (Pergunta de escolha múltipla)