1: A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais deve publicar no “Boletim Oficial” da Região Administrativa Especial de Macau qualquer cancelamento da licença de actividade de agência de emprego ou da licença da filial, sem prejuízo dos efeitos da decisão de cancelamento da licença.
(Verdadeiro ou falso)
2: Como os pedidos para licença para a actividade de agência de emprego e a licença de filial são feitos desagregadamente, os pedidos para a renovação destas licenças devem também ser apresentados separadamente.
(Verdadeiro ou falso)
3: Os titulares da licença de para a actividade de agência de emprego devem também ser titulares da licença de orientador no serviço de emprego.
(Verdadeiro ou falso)
4: Associações sem personalidade jurídica ou comissões especiais são responsabilizadas por violações da “Lei das Relações de Trabalho.”
(Verdadeiro ou falso)
5: Nos termos da “Lei das Relações de Trabalho”, trabalhadoras têm direito a 70 dias de licença de maternidade, das quais 63 dias devem ser gozadas imediatamente após o parto, podendo os restantes serem gozados por decisão da trabalhadora, total ou parcialmente, antes ou depois do parto.
(Verdadeiro ou falso)
6: A resolução do contrato de trabalho pode ocorrer, com ou sem justa causa, por iniciativa do empregador ou do trabalhador, devendo, no entanto, a parte que decidir por termo à relação de trabalho obter a autorização escrita da outra parte.
(Verdadeiro ou falso)
7: São responsáveis pela reparação dos danos resultantes das doenças profissionais as entidades patronais relativamente aos trabalhadores ao seu serviço, tendo as vítimas o direito de reclamar os danos dos restantes empregadores que devam ser responsabilizados.
(Verdadeiro ou falso)
8: Os trabalhadores da função pública que sejam vítimas de acidentes de trabalho ou doenças profissionais podem decidir se querem aplicar as normas do “Regime Jurídico da Reparação por Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais” ou as disposições legais aplicáveis aos trabalhadores da função pública.
(Verdadeiro ou falso)
9: Um contrato de trabalho de termo certo celebrado com um trabalhador não residente tem um prazo máximo de dois anos, não podendo ser renovado mais de duas vezes
(Verdadeiro ou falso)
10: A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais pode, durante o processo de apreciação dos requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes, solicitar a entrega de materiais adicionais que considere úteis para a apreciação
(Verdadeiro ou falso)
11: Havendo divergência entre as condições de trabalho constantes do contrato e as apresentadas com o requerimento de autorização de contratação, prevalece o regime mais favorável ao trabalhador
(Verdadeiro ou falso)
12: Se uma agência de empresa descobrir erros nos dados pessoais de um candidato, não necessita de efectuar as devidas alterações
(Verdadeiro ou falso)
13: Qualquer grupo ou órganização que, em seu nome ou no seu interesse, cometerem o crime de tráfico de pessoas serão respondem criminalmente por estes actos, mesmo que constituídos irregularmente ou os que carecem de personalidade jurídica (qualidade que lhes atribui os direitos e deveres estabelecidos por lei).
(Verdadeiro ou falso)
14: Se um empregador dolosamente forçar uma pessoa (como por exemplo por meio de violência) a prestar trabalho, e recrutar e aceitar essa mesma pessoa através de ardil ou manobra fraudulenta, é considerado crime de tráfico de pessoas.
(Verdadeiro ou falso)
15: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego”, qual das seguintes opções não se enquadra nas funções de uma “agência de emprego”? (Pergunta de escolha única)
16: Qual das seguintes opções não corresponde a um dos requisitos que uma pessoa singular deve reunir para poder requerer uma licença de actividade de agência de emprego ou a renovação desta licença? (Pergunta de escolha única)
17: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego”, quais das seguintes frases satisfaz o requisito de idoneidade moral adequada necessário para exercer a actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha única)
18: Qual das seguintes opções não satisfaz os requisitos para os estabelecimentos onde se exerce a actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
19: Qual das seguintes opções indica uma das obrigações cujo cumprimento a prestação da caução pelos requerentes da licença de actividade de agência de emprego visa garantir? (Pergunta de escolha única)
20: Qual é o prazo para a emissão das licenças de actividade de agência de emprego não gratuita pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais aos requerentes que reúnem todos os requisitos? (Pergunta de escolha única)
21: Por quanto tempo é que a caução mantém-se em vigor, em situações de cancelamento da licença de actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
22: Quantos dias antes do termo da validade das licenças da actividade de agências de emprego devem as agências de emprego apresentar o pedido de renovação? (Pergunta de escolha única)
23: Qual é o número máximo de dias antes do termo das licenças da actividade de agências de emprego que as agências de emprego podem apresentar o pedido de renovação sem estarem sujeitos ao pagamento do dobro da taxa de renovação da licença? (Pergunta de escolha única)
24: Qual das seguintes alterações às licenças da actividade de agências de emprego não carece de autorização prévia do Director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (Pergunta de escolha única)
25: Qual é o período máximo, contínuo ou intermitente, de suspensão da licença de actividade de agência de emprego durante o período de validade da mesma, quando for solicitado pelo titular? (Pergunta de escolha única)
26: Qual das seguintes opções não corresponde a um dos requisitos aplicáveis às agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
27: Salvo se for por motivos devidamente justificados e aceites pela DSAL, por quantos dias consecutivos pode a filial de uma agência de emprego estar encerrada antes da licença da actividade da agência de emprego ser cancelada? (Pergunta de escolha única)
28: Salvo se for por motivos devidamente justificados e aceites pela DSAL, por quantos dias interpolados pode a filial de uma agência de emprego estar encerrada antes da licença da actividade da agência de emprego ser cancelada? (Pergunta de escolha única)
29: Se a licença da filial for cancelada, dentro de quantos dias úteis deve o titular da licença da actividade de agência de emprego devolver a licença da filial depois de receber a notificação da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais? (Pergunta de escolha única)
30: Qual é a percentagem máxima da remuneração base dos trabalhadores no primeiro mês conforme estabelecida no contrato de trabalho que os titulares das licenças de actividade de agência de emprego não gratuitas podem cobrar como honorários? (Pergunta de escolha única)
31: Por quantos anos devem os titulares das licenças da actividade conservar os recibos dos honorários cobrados a contar da data da emissão dos mesmos? (Pergunta de escolha única)
32: Quais das seguintes acções pode um titular da licença da actividade de agência de emprego não gratuito realizar no exercício da actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha única)
33: Quais das seguintes acções pode um titular da licença da actividade de agência de emprego gratuito realizar no exercício da actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha única)
34: Quais das seguintes hipóteses relativas à incompatibilidade está correcta? (Pergunta de escolha única)
35: Qual das seguintes opções não corresponde a uma das funções dos orientadores no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
36: Qual das seguintes frases sobre os orientadores no serviço de emprego está correcta? (Pergunta de escolha única)
37: Qual das seguintes situações não precisa de ser comunicada, por escrito, pelos titulares das licenças da actividade de agência de emprego de notificar à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais? (Pergunta de escolha única)
38: Qual é o prazo de validade, em anos civis, das licenças de orientador no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
39: Qual das seguintes situações resulta no cancelamento a licença de orientador no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
40: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego”, qual das seguintes frases sobre a Medida Cautelar está correcta? (Pergunta de escolha única)
41: Qual é o número máximo de vezes que um contrato de trabalho a termo certo celebrado entre um empregador e trabalhador pode ser renovado, caso for contrato sujeito a renovação? (Pergunta de escolha única)
42: Qual das seguintes opções não é um feriado obrigatório? (Pergunta de escolha única)
43: Durante quantos anos devem os empregadores conservar os dados dos seus trabalhadores após a cessação da relação de trabalho? (Pergunta de escolha única)
44: Qual das seguintes situações não é considerada uma falta justificada nos termos da “Lei das Relações de Trabalho”? (Pergunta de escolha única)
45: Qual das seguintes opções corresponde à denúncia do contrato de trabalho? (Pergunta de escolha única)
46: Quantos dias de licença de paternidade têm os trabalhadores que se tornam pai? (Pergunta de escolha única)
47: Qual é a maneira correcta para lidar com períodos de licença de maternidade de trabalhadoras não-residentes que terminam após a caducidade do contrat ode trabalho? (Pergunta de escolha única)
48: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas à hora, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
49: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas ao dia, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
50: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas segundo o resultado efectivamente produzido, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
51: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas segundo o resultado efectivamente produzido conjugado com a forma por mês, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
52: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas segundo o resultado efectivamente produzido conjugado com a forma por semana, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
53: Qual é o limite máximo de horas que pode ser utilizado para calcular o salário mínimo de MOP 280, para remunerações calculadas ao dia? (Pergunta de escolha única)
54: Qual das seguintes frases sobre o direito a reparações por motivo de doença ocupacional está incorrecta? (Pergunta de escolha única)
55: O “Regime Jurídico da Reparação por Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais” determina que o Fundo de Segurança Social de Macau deve ser notificada das doenças ocupacionais. Dentro de quantos dias devem entidades como empregadores, seguradoras, médicos e estabelecimentos de saúde onde a vítima se encontra internada participar ao Fundo de Segurança Social todos os casos de doenças profissionais respiratórias constantes da lista anexa à supracitada lei? (Pergunta de escolha única)
56: O Sr. A sofre de uma doença profissional mas existem divergências entre a vítima e a entidade responsável sobre alguns dos pormenores do tratamento. Qual das seguintes frases sobre o acesso aos documentos relevantes está incorrecto? (Pergunta de escolha única)
57: O Sr. A sofre de uma doença profissional e o seu médico assistente recomenda receber tratamentos regulares num hospital geral. No entanto, o Sr. A quer ser admitido a um hospital de alto nível. Qual das seguintes frases sobre a presente situação está errada? (Pergunta de escolha única)
58: O “Princípio da subsidariedade” é um princípio importante que deve ser seguido na contratação de trabalhadores não residentes. O que significa? (Pergunta de escolha única)
59: Qual dos seguintes serviços públicos é a entidade responsável pela emissão da autorização de permanência para os trabalhadores não residentes? (Pergunta de escolha única)
60: Qual dos seguintes documentos não precisa de ser apresentado juntamente com os requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes não especializados? (Pergunta de escolha única)
61: Qual das seguintes frases sobre a transferência de um trabalhador não residente do empregador original para outro empregador está incorrecta? (Pergunta de escolha única)
62: Sobre qual dos seguintes serviços é aplicado uma taxa? (Pergunta de escolha única)
63: Para que tipo de trabalhadores não residentes é necessário incluir as suas informações pessoais nos requerimentos de contratação? (Pergunta de escolha única)
64: Qual das seguintes opções não corresponde a uma finalidade considerada legítima para o tratamento de dados pessoais? (Pergunta de escolha única)
65: De qual dos seguintes serviços é necessário obter a autorização caso for necessário realizar a interconexão de dados pessoais de utentes com outras empresas? (Pergunta de escolha única)
66: Nos termos das provisões legais sobre o crime de tráfico de pessoas, qual das seguintes opções corresponde a um meio ilícito para o recrutamento de trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
67: Qual é a pena máxima para o crime de tráfico de pessoas se a vítima for maior de idade? (Pergunta de escolha única)
68: Qual das seguintes frases sobre a imigração ilegal está errada? (Pergunta de escolha única)
69: O Sr. A faz o transporte ilegal de pessoas por via marítima para a Região Administrativa Especial de Macau, que crime constitui o seu acto? (Pergunta de escolha única)
70: Qual é o objectivo nuclear dos serviços de emprego? (Pergunta de escolha única)
71: Que objectivo é que os serviços de emprego podem ajudar as empresas a atingir? (Pergunta de escolha única)
72: Que papel fundamental é que os serviços de emprego desempenham entre os candidatos a emprego e os empregadores? (Pergunta de escolha única)
73: Qual das seguintes instituições de serviços se concentra geralmente em prestar os serviços de emprego aos grupos específicos (como pessoas com deficiência, jovens)? (Pergunta de escolha única)
74: Qual das seguintes opções não está incluída no valor global dos serviços de emprego para a sociedade? (Pergunta de escolha única)
75: De acordo com os princípios de contratação de trabalhadores não residentes, o que se deve fazer na respectiva contratação? (Pergunta de escolha única)
76: De acordo com os princípios de contratação de trabalhadores não residentes, qual é o ponto de partida mais fundamental? (Pergunta de escolha única)
77: Fornecer aconselhamento sobre “métodos de recrutamento eficazes” aos empregadores enquadra-se em que trabalhos específicos dos serviços de emprego? (Pergunta de escolha única)
78: Uma agência de emprego é especializada em ajudar as empresas a recrutarem trabalhadores não residentes, qual é a premissa principal destes serviços? (Pergunta de escolha única)
79: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego” que serviços podem ser prestados pelas agências de emprego? (Pergunta de escolha múltipla)
80: Em quais das seguintes situações podem as licenças da actividade de agências de emprego ser canceladas? (Pergunta de escolha múltipla)
81: Em quais das seguintes situações podem as licenças da actividade de agências de emprego ser canceladas? (Pergunta de escolha múltipla)
82: Quais das seguintes obrigações devem as agências de emprego cumprir no exercício da actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha múltipla)
83: Quais das seguintes frases sobre a devolução ou redução dos honorários pelos titulares das licenças da actividade de agências de emprego estão correctas? (Pergunta de escolha múltipla)
84: A quais das seguintes infracções administrativas pode ser aplicada uma multa até 100 000 patacas? (Pergunta de escolha múltipla)
85: Quais das seguintes informações sobre as licenças da actividade de agências de emprego devem ser publicadas e actualizadas pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais através de meios informáticos? (Pergunta de escolha múltipla)
86: Quais das seguintes opções são serviços que se enquadram na actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha múltipla)
87: A quais das seguintes relações jurídicas não se aplica a “Lei das Relações de Trabalho”? (Pergunta de escolha múltipla)
88: Em que circunstâncias podem os empregadores obrigar os trabalhadores a prestar trabalho num dia de descanso sem o seu consentimento? (Pergunta de escolha múltipla)
89: De quais das seguintes formas podem os contratos de trabalho ser cessados? (Pergunta de escolha múltipla)
90: Quais das seguintes opções correspondem às provisões sobre a remuneração previstas na Lei das Relações de Trabalho? (Pergunta de escolha múltipla)
91: Quais das seguintes opções não se enquadram na composição do salário mínimo? (Pergunta de escolha múltipla)
92: Nos termos do “Regime Jurídico da Reparação por Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais” quais das seguintes opções correspondem a formas de prestações em dinheiro? (Pergunta de escolha múltipla)
93: O Sr. A trabalha num casino em Macau. Ao sofrer um acidente de trabalho durante o seu horário de serviço, o casino cobre todas as despesas médicas do Sr. A durante os seguintes seis meses, resultando numa recuperação quase total da vítima. No entanto, descobre-se que o acidente foi causado pela Sra. B, a ex-namorada do Sr. A, num confronto físico entre as partes. Que direitos tem o casino nesta situação? (Pergunta de escolha múltipla)
94: Quais das seguintes opções correspondem a categorias de trabalhadores não residentes permitidas ao abrigo da “Lei da Contratação de Trabalhadores Não Residentes”? (Pergunta de escolha múltipla)
95: Por quais dos seguintes meios podem os trabalhadores não residentes ser recrutados? (Pergunta de escolha múltipla)
96: Quais das seguintes informações pode a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais solicitar para efeitos de apreciação dos requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes? (Pergunta de escolha múltipla)
97: A “Lei da Protecção dos Dados Pessoais” aplica-se sobre quais dos seguintes materiais? (Pergunta de escolha múltipla)
98: Quais dos seguintes itens são considerados dados pessoais? (Pergunta de escolha múltipla)
99: A quais das seguintes entidades podem as vítimas de trabalho forçado solicitar apoio? (Pergunta de escolha múltipla)
100: O Sr. A falsificou bilhetes de identidade de residente de Macau e cartões de segurança e saúde ocupacional e proporcionou-os a 20 trabalhadores ilegais para que prestassem trabalho num estaleiro de obras, tendo também oferecido alojamento. Que crimes constitui o acto do Sr. A? (Pergunta de escolha múltipla)