Orientador no serviço de empregoTeste de simulação
Progresso do exame
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1: O dever de sigilo conforme especificado na “Lei da actividade de agências de emprego” pode ser cedida perante as autoridades judiciais ou os funcionários da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais no exercício das suas funções de fiscalização.
(Verdadeiro ou falso)
2: A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais deve publicar no “Boletim Oficial” da Região Administrativa Especial de Macau qualquer cancelamento da licença de actividade de agência de emprego ou da licença da filial, sem prejuízo dos efeitos da decisão de cancelamento da licença.
(Verdadeiro ou falso)
3: Os requerentes de licenças para a actividade de agências de emprego não gratuitas devem prestar uma caução emitida por um banco em exploração na RAEM.
(Verdadeiro ou falso)
4: As condições de trabalho reguladoras das relações de trabalho são estabelecidas por normas legais imperativas gerais ou específicas do sector de actividade em causa, por regulamentos de empresa e pelo contrato de trabalho.
(Verdadeiro ou falso)
7: Se do acidente de trabalho ou da doença profissional resultar a morte, os familiares da vítima têm, no conjunto, direito à indemnização prevista legalmente, não sendo, contudo, os nascituros considerado um familiar da vítima para estes efeitos.
(Verdadeiro ou falso)
8: Os trabalhadores da função pública que sejam vítimas de acidentes de trabalho ou doenças profissionais podem decidir se querem aplicar as normas do “Regime Jurídico da Reparação por Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais” ou as disposições legais aplicáveis aos trabalhadores da função pública.
(Verdadeiro ou falso)
9: Um contrato de trabalho de termo certo celebrado com um trabalhador não residente tem um prazo máximo de dois anos, não podendo ser renovado mais de duas vezes
(Verdadeiro ou falso)
10: Os residentes estrangeiros de Macau que estão devidamente autorizados a trabalhar não podem empregar outros não residentes de Macau. No entanto se não auferirem qualquer remuneração, esta situação não é considerada ilegal
(Verdadeiro ou falso)
11: Nos requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes devem constar o salário e as outras condições laborais essenciais que o empregador se propõe oferecer ao trabalhador. No entanto, o empregador e o trabalhador podem acordar reduzir as respectivas condições de trabalho por escrito
(Verdadeiro ou falso)
12: Se uma agência de empresa descobrir erros nos dados pessoais de um candidato, não necessita de efectuar as devidas alterações
(Verdadeiro ou falso)
14: Se um empregador dolosamente forçar uma pessoa (como por exemplo por meio de violência) a prestar trabalho, e recrutar e aceitar essa mesma pessoa através de ardil ou manobra fraudulenta, é considerado crime de tráfico de pessoas.
(Verdadeiro ou falso)
15: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego”, qual das seguintes opções não se enquadra nas funções de uma “agência de emprego”? (Pergunta de escolha única)
16: Qual das seguintes opções não corresponde a um dos requisitos que uma pessoa singular deve reunir para poder requerer uma licença de actividade de agência de emprego ou a renovação desta licença? (Pergunta de escolha única)
17: Qual das seguintes opções não corresponde a um dos requisitos que uma sociedade, associação ou fundação deve reunir para poder requerer uma licença de actividade de agência de emprego ou a renovação desta licença? (Pergunta de escolha única)
18: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego”, quais das seguintes frases satisfaz o requisito de idoneidade moral adequada necessário para exercer a actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha única)
19: Qual das seguintes opções não satisfaz os requisitos para os estabelecimentos onde se exerce a actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
20: Qual das seguintes opções corresponde a um dos requisitos que os estabelecimentos comerciais onde se exerce a actividade de agência de emprego deve reunir? (Pergunta de escolha única)
21: Dentro de quantos dias após a data de recepção da notificação enviada pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais devem os requerentes da licença para a actividade de agência de emprego prestar a caução? (Pergunta de escolha única)
22: Por quanto tempo é que a caução mantém-se em vigor, em situações de cancelamento da licença de actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
23: Quantos dias antes do termo da validade das licenças da actividade de agências de emprego devem as agências de emprego apresentar o pedido de renovação? (Pergunta de escolha única)
24: Qual é o número máximo de dias antes do termo das licenças da actividade de agências de emprego que as agências de emprego podem apresentar o pedido de renovação sem estarem sujeitos ao pagamento do dobro da taxa de renovação da licença? (Pergunta de escolha única)
26: Qual das seguintes alterações às licenças da actividade de agências de emprego não carece de autorização prévia do Director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (Pergunta de escolha única)
27: Qual é o período máximo, contínuo ou intermitente, de suspensão da licença de actividade de agência de emprego durante o período de validade da mesma, quando for solicitado pelo titular? (Pergunta de escolha única)
28: Qual das seguintes opções corresponde a um dos direitos dos herdeiros do titular da licença da actividade de agência de emprego no caso do falecimento do titular original? (Pergunta de escolha única)
29: Quantos dias a contar da recepção do respectivo pedido tem a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais para emitir as licenças das filiais aos requerentes que reúnem todos os requisitos previstos na lei? (Pergunta de escolha única)
30: Salvo se for por motivos devidamente justificados e aceites pela DSAL, por quantos dias interpolados pode a filial de uma agência de emprego estar encerrada antes da licença da actividade da agência de emprego ser cancelada? (Pergunta de escolha única)
31: Se a licença da filial for cancelada, dentro de quantos dias úteis deve o titular da licença da actividade de agência de emprego devolver a licença da filial depois de receber a notificação da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais? (Pergunta de escolha única)
32: Por quantos anos devem os titulares das licenças da actividade conservar os recibos dos honorários cobrados a contar da data da emissão dos mesmos? (Pergunta de escolha única)
33: Quais das seguintes acções pode um titular da licença da actividade de agência de emprego não gratuito realizar no exercício da actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha única)
34: Quais das seguintes acções pode um titular da licença da actividade de agência de emprego gratuito realizar no exercício da actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha única)
36: Dentro de quantos dias a contar da data de recepção do respectivo pedido deve a Direcção dos Serviços para os Assuntos laborais emitir ou proceder à renovação das licenças de orientador no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
38: Qual é o prazo máximo, consecutivo ou interpolado, permitido para pedidos para a suspensão de licenças de actividade de agências de emprego quando forem apresentados pelo titular da licença? (Pergunta de escolha única)
40: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego”, qual das seguintes frases sobre a reincidência está correcta? (Pergunta de escolha única)
41: A quem é permitido candidatar-se aos serviços de correspondência entre os candidatos e os cargos requeridos pelos empregadores prestados pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais? (Pergunta de escolha única)
42: Que informações sobre os candidatos que utilizam os serviços de oferta de emprego prestados pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais devem constar no “extrato com informações sobre os candidatos”? (Pergunta de escolha única)
43: Na utilização dos serviços de emprego prestados pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, através de que meio de comunicação podem os empregadores notificar os candidatos sobre os resultados das entrevistas? (Pergunta de escolha única)
44: Quantos cargos podem os utentes dos serviços de oferta de emprego prestados pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais preencher em cada formulário para oferta de emprego? (Pergunta de escolha única)
45: Na utilização dos serviços de oferta de emprego prestados pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, que leis não podem ser violadas pelos requisitos das posições de emprego? (Pergunta de escolha única)
46: Se o utente dos serviços de oferta de emprego prestados pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais não for uma empresa/sociedade, que documentos devem ser entregues para efeitos de avaliação? (Pergunta de escolha única)
47: Como é que os utentes devem preencher os formulários do serviço de oferta de emprego prestado pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais se para o mesmo cargo forem proporcionadas várias formas de vencimento? (Pergunta de escolha única)
48: Que lei ou leis devem ser cumpridas pelo empregador e o delegado autorizado deste ao processar os dados dos candidatos? (Pergunta de escolha única)
51: A capacidade para a celebração de contratos de trabalho regula-se nos termos da lei geral. Qual é a idade que uma pessoa deve perfazer para poder celebrar um contrato de trabalho? (Pergunta de escolha única)
52: As férias anuais devem ser gozadas no ano civil em que se vencem. No entanto, qual é o período máximo que as férias anuais podem ser acumuladas, mediante acordo das partes? (Pergunta de escolha única)
54: Qual é o número máximo de vezes que um contrato de trabalho a termo certo celebrado entre um empregador e trabalhador pode ser renovado, caso for contrato sujeito a renovação? (Pergunta de escolha única)
55: Nos termos da “Lei das Relações de Trabalho”, quantos dias de remuneração tem um trabalhador que tenha completado o período experimental direito por faltas devidas a doença ou acidente? (Pergunta de escolha única)
58: Com quantos dias de antecedência mínima deve uma trabalhadora notificar o empregador que pretende gozar parte da licença de maternidade antes parto? (Pergunta de escolha única)
60: Como deve ser calculado o descanso compensatório para um trabalhador que prestou trabalho durante um feriado obrigatório, contudo completou apenas parte do período de trabalho por motivos pessoais? (Pergunta de escolha única)
61: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas ao mês, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
62: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas segundo o resultado efectivamente produzido conjugado com a forma por dia, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
64: O Trabalhador A sofreu um acidente de trabalho que necessita de uma alta cirurgia imediata. Que medida pode o Trabalhador A tomar se o seu empregador discordar com a escolha de cirurgiões? (Pergunta de escolha única)
65: O Sr. A é um tirocinante não remunerado numa empresa de construção. Sofre de incapacidade permanente absoluta em resultado de um acidente de trabalho. Qual das seguintes declarações sobre as prestações das indemnizações está correcta? (Pergunta de escolha única)
66: O Sr. A sofre de uma doença profissional mas existem divergências entre a vítima e a entidade responsável sobre alguns dos pormenores do tratamento. Qual das seguintes frases sobre o acesso aos documentos relevantes está incorrecto? (Pergunta de escolha única)
69: Qual dos seguintes serviços é a entidade responsável pelo processamento dos requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes? (Pergunta de escolha única)
70: Se o direito ao alojamento de um trabalhador não residente for satisfeito em dinheiro, qual é o valor mínimo que deve ser pago mensalmente ao trabalhador? (Pergunta de escolha única)
71: Se o prazo de uma autorização de contratação de trabalhadores domésticos for de um ano e a clausula de renovação automática for aprovada, em que quais das seguintes situações será recalculada o prazo da autorização de contratação? 1) Se for emitido ao empregador uma autorização de contratação adicional; 2) Se a autorização de contratação de um ano caducar; 3) Se a relação de trabalho entre o empregador e o trabalhador doméstico não residente cessar; 4) Se o passaporte do trabalhador doméstico não residente caducar? (Pergunta de escolha única)
72: Para qual das seguintes categorias de trabalhadores não residentes não é necessário entregar o contrato de trabalho celebrado com o mesmo juntamente com o requerimento de contratação de trabalhadores não residentes junto da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais? (Pergunta de escolha única)
73: Se uma agência de emprego precisar de transferir os dados pessoais de um utente para uma entidade situada num local fora da Região Administrativa Especial de Macau, como deve proceder? (Pergunta de escolha única)
75: Qual das seguintes frases não corresponde a um dos factores de ilicitude que constituem o crime de tráfico de pessoas previsto na lei? (Pergunta de escolha única)
76: Nos termos das provisões legais sobre o crime de tráfico de pessoas, qual das seguintes opções corresponde a um meio ilícito para o recrutamento de trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
77: No excesso de permanência na RAEM, qual é o montante da multa a aplicar por cada dia completo, ou fracção, que exceda o prazo de autorização? (Pergunta de escolha única)
78: O Sr. A faz o transporte ilegal de pessoas por via marítima para a Região Administrativa Especial de Macau, que crime constitui o seu acto? (Pergunta de escolha única)
79: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego”, quais das seguintes frases sobre a capacidade técnica e organizativa estão correctas? (Pergunta de escolha múltipla)
82: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego”, quais das seguintes pessoas estão sujeitas ao cumprimento do dever de sigilo profissional sobre os dados? (Pergunta de escolha múltipla)
85: A quais das seguintes entidades podem as licenças da actividade de agências de emprego ser emitidas e renovadas desde que sejam cumpridos todos os requisitos previstos na “Lei da actividade de agências de emprego”? (Pergunta de escolha múltipla)
86: Quais dos seguintes documentos devem ser apresentados nos pedidos de renovação da licença da actividade de agências de emprego, caso o requerente for uma pessoa singular? (Pergunta de escolha múltipla)
87: Sem prejuízo das situações previstas por legislação especial sobre a política do emprego, só pode ser celebrado contrato de trabalho a termo para a satisfação de necessidades temporárias da empresa, e pelo período estritamente necessário à sua satisfação. Das seguintes opções, quais são consideradas necessidades temporárias de uma empresa que podem ser atendidas pelos contratos de trabalho a termo? (Pergunta de escolha múltipla)
88: Em quais das seguintes situações pode um empregador obrigar a prestação de trabalho extraordinário independente do consentimento do trabalhador? (Pergunta de escolha múltipla)
90: Quais dos seguintes requisitos precisam de ser cumpridos antes da resolução de um contrato de trabalho por iniciativa do empregador? (Pergunta de escolha múltipla)
91: Quais das seguintes frases sobre a remuneração do trabalho extraordinário, calculada de acordo com a remuneração normal por hora, estão correctas? (Pergunta de escolha múltipla)
92: O Sr. A foi vítima de um acidente de trabalho numa empresa de construção, sofrendo, em consequência, de uma deficiência física. No entanto, a entidade responsável recusa-se a suportar os custos relativos ao fornecimento do aparelho da prótese sem justificação. Dos métodos indicados nas seguintes opções, quais são medidas válidas que o Sr. A pode tomar? (Pergunta de escolha múltipla)
93: O “Regime Jurídico da Reparação por Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais” refere-se ao conceito da “cura clínica”, que é simultaneamente uma situação factual e uma presunção legal. Em que duas das seguintes quatro opções considera-se que há cura clínica? (Pergunta de escolha múltipla)
95: Quais dos seguintes actos correspondem a infracções administrativas nos termos da “Lei da Contratação de Trabalhadores Não Residentes”? (Pergunta de escolha múltipla)
96: Quais das seguintes informações pode a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais solicitar para efeitos de apreciação dos requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes? (Pergunta de escolha múltipla)
97: Nos termos da “Lei da Protecção dos Dados Pessoais”, quais das seguintes entidades pode exercer o direito de acesso a título excepcional? (Pergunta de escolha múltipla)
98: Que pedidos podem os utentes dos serviços das agências de emprego fazer em relação ao tratamento dos seus dados pessoais? (Pergunta de escolha múltipla)
99: Em quais das seguintes situações devem as autoridades judiciais e agências policiais assegurar que as vítimas do crime de tráfico de pessoas estão a receber protecção policial? (Pergunta de escolha múltipla)
100: O Sr. A falsificou bilhetes de identidade de residente de Macau e cartões de segurança e saúde ocupacional e proporcionou-os a 20 trabalhadores ilegais para que prestassem trabalho num estaleiro de obras, tendo também oferecido alojamento. Que crimes constitui o acto do Sr. A? (Pergunta de escolha múltipla)