1: O dever de sigilo conforme especificado na “Lei da actividade de agências de emprego” pode ser cedida perante as autoridades judiciais ou os funcionários da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais no exercício das suas funções de fiscalização.
(Verdadeiro ou falso)
2: As pessoas colectivas, mesmo que irregularmente constituídas, associações sem personalidade jurídica e comissões especiais serão responsabilizadas pela prática das infracções previstas na “Lei da actividade de agências de emprego” quando cometidas pelos seus órgãos ou representantes em seu nome e no interesse colectivo.
(Verdadeiro ou falso)
3: Como os pedidos para licença para a actividade de agência de emprego e a licença de filial são feitos desagregadamente, os pedidos para a renovação destas licenças devem também ser apresentados separadamente.
(Verdadeiro ou falso)
4: Os contratos de trabalho devem incluir um período experimental para que ambas as partes possam apreciar o interesse na manutenção da relação de trabalho no seu decurso.
(Verdadeiro ou falso)
5: Na falta de declaração escrita das partes em contrário, o contrato a termo certo cessa no final do termo estipulado, não havendo renovação automática do mesmo.
(Verdadeiro ou falso)
6: Os contratos a termo incerto dura o tempo necessário à conclusão do seu objecto, podendo exceder dois anos.
(Verdadeiro ou falso)
7: A vítima tem o direito de escolher o médico que lhe vai operar cirurgicamente
(Verdadeiro ou falso)
8: Em caso de reincidência nos termos do “Regime Jurídico da Reparação por Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais”, o limite mínimo da multa aplicável é elevado de um quarto.
(Verdadeiro ou falso)
9: São isentos do pagamento da taxa de contratação os empregadores de trabalhadores não residentes contratados para prestar serviços de natureza doméstica
(Verdadeiro ou falso)
10: A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais pode, durante o processo de apreciação dos requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes, solicitar a entrega de materiais adicionais que considere úteis para a apreciação
(Verdadeiro ou falso)
11: O pagamento da remuneração dos trabalhadores não residentes só pode ser feito por meio de depósito à ordem do trabalhador em instituição bancária da Região Administrativa Especial de Macau ou na Região Administrativa Especial de Hong Kong
(Verdadeiro ou falso)
12: Agências de emprego não podem negar aos candidatos o acesso aos seus dados pessoais
(Verdadeiro ou falso)
13: O crime de tráfico de pessoas define-se como a entrega, aliciamento, recrutamento, transporte, alojamento, acolhimento e aceitamento de uma pessoa por meios ilícitos para fins de exploração da mesma.
(Verdadeiro ou falso)
14: Se um empregador dolosamente forçar uma pessoa (como por exemplo por meio de violência) a prestar trabalho, e recrutar e aceitar essa mesma pessoa através de ardil ou manobra fraudulenta, é considerado crime de tráfico de pessoas.
(Verdadeiro ou falso)
15: Qual das seguintes opções não corresponde a um dos requisitos que uma pessoa singular deve reunir para poder requerer uma licença de actividade de agência de emprego ou a renovação desta licença? (Pergunta de escolha única)
16: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego”, quais das seguintes frases satisfaz o requisito de idoneidade moral adequada necessário para exercer a actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha única)
17: Qual das seguintes opções não satisfaz os requisitos para os estabelecimentos onde se exerce a actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
18: Qual das seguintes opções não se aplica aos pedidos para licenças da actividade de agência de emprego caso o requerente for uma sociedade? (Pergunta de escolha única)
19: Qual das seguintes opções indica uma das obrigações cujo cumprimento a prestação da caução pelos requerentes da licença de actividade de agência de emprego visa garantir? (Pergunta de escolha única)
20: Dentro de quantos dias após a data de recepção da notificação enviada pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais devem os requerentes da licença para a actividade de agência de emprego prestar a caução? (Pergunta de escolha única)
21: Quantos dias antes do termo da validade das licenças da actividade de agências de emprego devem as agências de emprego apresentar o pedido de renovação? (Pergunta de escolha única)
22: Qual é o número máximo de dias antes do termo das licenças da actividade de agências de emprego que as agências de emprego podem apresentar o pedido de renovação sem estarem sujeitos ao pagamento do dobro da taxa de renovação da licença? (Pergunta de escolha única)
23: Qual é o prazo de validade das licenças da actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
24: Qual das seguintes alterações às licenças da actividade de agências de emprego não carece de autorização prévia do Director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (Pergunta de escolha única)
25: Qual das seguintes opções não corresponde a um dos requisitos aplicáveis às agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
26: Qual das seguintes frases aplica-se às filiais das agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
27: Salvo se for por motivos devidamente justificados e aceites pela DSAL, por quantos dias consecutivos pode a filial de uma agência de emprego estar encerrada antes da licença da actividade da agência de emprego ser cancelada? (Pergunta de escolha única)
28: Salvo se for por motivos devidamente justificados e aceites pela DSAL, por quantos dias interpolados pode a filial de uma agência de emprego estar encerrada antes da licença da actividade da agência de emprego ser cancelada? (Pergunta de escolha única)
29: Qual é a percentagem máxima da remuneração base dos trabalhadores no primeiro mês conforme estabelecida no contrato de trabalho que os titulares das licenças de actividade de agência de emprego não gratuitas podem cobrar como honorários? (Pergunta de escolha única)
30: Por quantos anos devem os titulares das licenças da actividade conservar os recibos dos honorários cobrados a contar da data da emissão dos mesmos? (Pergunta de escolha única)
31: Quais das seguintes acções pode um titular da licença da actividade de agência de emprego não gratuito realizar no exercício da actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha única)
32: Quais das seguintes acções pode um titular da licença da actividade de agência de emprego gratuito realizar no exercício da actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha única)
33: Quais das seguintes hipóteses relativas à incompatibilidade está correcta? (Pergunta de escolha única)
34: Qual das seguintes opções não corresponde a uma das funções dos orientadores no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
35: Qual das seguintes situações não precisa de ser comunicada, por escrito, pelos titulares das licenças da actividade de agência de emprego de notificar à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais? (Pergunta de escolha única)
36: Quais das seguintes opções não corresponde a um dos requisitos aplicáveis aos pedidos de emissão de licenças de orientadores no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
37: Dentro de quantos dias a contar da data de recepção do respectivo pedido deve a Direcção dos Serviços para os Assuntos laborais emitir ou proceder à renovação das licenças de orientador no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
38: Qual é o prazo de validade, em anos civis, das licenças de orientador no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
39: Qual das seguintes situações resulta no cancelamento a licença de orientador no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
40: Que sanções acessórias podem ser aplicadas a orientadores no serviço de emprego que praticam infracções administrativas, atendendo à gravidade da infracção administrativa e ao grau de culpa do seu autor? (Pergunta de escolha única)
41: A capacidade para a celebração de contratos de trabalho regula-se nos termos da lei geral. Qual é a idade que uma pessoa deve perfazer para poder celebrar um contrato de trabalho? (Pergunta de escolha única)
42: Caso um empregador não pagar uma remuneração (como o salário) devida a um trabalhador e desta situação resultar um direito de crédito na relação de trabalho, qual das seguintes opções indica a entidade ou serviço que deve assegurar o o pagamento dos créditos decorrentes da relação de trabalho nos termos legais, ficando-se sub-rogado nos respectivos direitos do trabalhador? (Pergunta de escolha única)
43: Os empregadores têm o dever de pagar aos trabalhadores a remuneração de base regular e tempestivamente. Dentro de quantos dias a contar do vencimento da obrigação de pagamento deve a remuneração de base ser paga? (Pergunta de escolha única)
44: As férias anuais devem ser gozadas no ano civil em que se vencem. No entanto, qual é o período máximo que as férias anuais podem ser acumuladas, mediante acordo das partes? (Pergunta de escolha única)
45: Qual das seguintes opções não é considerada um falta justificada? (Pergunta de escolha única)
46: Qual é o método utilizado para calcular o pagamento do 13.º mês ou outras prestações periódicas de natureza semelhante após a cessação da relação de trabalho? (Pergunta de escolha única)
47: Que tipo de compensação é devida a uma trabalhadora no caso da resolução do contrato de trabalho sem justa causa? (Pergunta de escolha única)
48: Qual dos seguintes requisitos deve ser preenchido antes de se poder receber retribuição durante a licença de maternidade? (Pergunta de escolha única)
49: Quantos dias de licença de paternidade têm os trabalhadores que se tornam pai? (Pergunta de escolha única)
50: Dentro de quantos dias deve o descanso compensatório ser fixado após a prestação de trabalho em dia de descanso? (Pergunta de escolha única)
51: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas ao dia, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
52: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas à semana, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
53: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas segundo o resultado efectivamente produzido conjugado com a forma por hora, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
54: O Trabalhador A sofreu um acidente de trabalho que necessita de uma alta cirurgia imediata. Que medida pode o Trabalhador A tomar se o seu empregador discordar com a escolha de cirurgiões? (Pergunta de escolha única)
55: A que indemnização tem o Trabalhador A, empregado por uma empresa de construção, direito se sofrer de um acidente de trabalho que resulta na incapacidade temporária? (Pergunta de escolha única)
56: Quantas seguradoras têm de recusar a celebração de um contrato de seguro antes do empregador dever recorrer à intervenção da autoridade competente para que esta defina as condições especiais para a realização do seguro? (Pergunta de escolha única)
57: O Sr. A sofreu de um acidente de trabalho numa empresa de construção após o qual ficou com uma deficiência física. Foi lhe instalado um aparelho prótese no membro afectado conforme recomendado pelo médico que tratou o Sr. A. É posteriormente transferido para uma empresa de transportes públicos onde trabalha como vendedor de bilhetes. No desempenho das suas funções, o aparelho de prótese fica danificado. Qual é a entidade responsável pelos custos associados à reparação do aparelho? (Pergunta de escolha única)
58: O “Princípio da subsidariedade” é um princípio importante que deve ser seguido na contratação de trabalhadores não residentes. O que significa? (Pergunta de escolha única)
59: Sem prejuízo das excepções previstas na alínea 3) do Artigo 4.º da “Lei da Contratação de Trabalhadores Não Residentes”, durante quanto tempo não pode ser emitido uma nova autorização de permanência para um trabalhador cujo a autorização original tenha sido revogada ou caducada? (Pergunta de escolha única)
60: Qual das seguintes opções sobre os prazos dos contratos de trabalho celebrados com trabalhadores não residentes está correcta? (Pergunta de escolha única)
61: Nos termos da “Lei da Contratação de Trabalhadores Não Residentes”, qual das seguintes frases relativas à finalidade da constituição de fiança está correcta? (Pergunta de escolha única)
62: O Sr. A abre uma loja de vestuário e contrata duas trabalhadoras não residentes para desempenharem funções de assistente de venda. Quanto é a taxa de contratação fixada por cada trabalhador não residente efectivamente contratado em patacas? (Pergunta de escolha única)
63: Pode um gerente, director ou outro trabalhador com título semelhante representar uma empresa na assinatura do formulário de requerimento para a contratação de trabalhadores não residentes? (Pergunta de escolha única)
64: Qual das seguintes opções não corresponde a uma finalidade considerada legítima para o tratamento de dados pessoais? (Pergunta de escolha única)
65: Se uma agência de emprego precisar de transferir os dados pessoais de um utente para uma entidade situada num local fora da Região Administrativa Especial de Macau, como deve proceder? (Pergunta de escolha única)
66: Qual é a pena máxima para o crime de tráfico de pessoas se a vítima for maior de idade? (Pergunta de escolha única)
67: Que forma de apoio é dado às vítimas do crime de tráfico de pessoas na Região Administrativa Especial de Macau? (Pergunta de escolha única)
68: Quais dos indivíduos seguintes devem indicar ao CPSP os endereços de contacto na RAEM e da sua residência habitual? (Pergunta de escolha única)
69: O Sr. A e a Sra. B mantêm uma relação conjugal falsa e estão suspeitos de terem prestado falsas declarações junto da autoridade administrativa para ajudar o Sr. A a obter a identidade de residente de Macau. Que crime cometeram? (Pergunta de escolha única)
70: Para os candidatos a emprego, o objectivo final dos serviços de emprego é ajudá-los a: (Pergunta de escolha única)
71: Que papel fundamental é que os serviços de emprego desempenham entre os candidatos a emprego e os empregadores? (Pergunta de escolha única)
72: A garantia de “igualdade de remuneração entre trabalho igual ou de valor igual” é para atingir qual dos seguintes princípios? (Pergunta de escolha única)
73: Qual das seguintes instituições de serviços se concentra geralmente em prestar os serviços de emprego aos grupos específicos (como pessoas com deficiência, jovens)? (Pergunta de escolha única)
74: Qual das seguintes opções não está incluída no valor global dos serviços de emprego para a sociedade? (Pergunta de escolha única)
75: Qual é a lei que deve ser cumprida em primeiro lugar para garantir a segurança da informação aquando do tratamento dos dados pessoais de candidatos a emprego por motivo da prestação de serviços de emprego? (Pergunta de escolha única)
76: O espírito central de “garantir uma remuneração razoável” nos serviços de emprego é garantir que os candidatos a emprego possam obter o quê? (Pergunta de escolha única)
77: De acordo com os princípios de contratação de trabalhadores não residentes, qual é o ponto de partida mais fundamental? (Pergunta de escolha única)
78: Quais das seguintes frases sobre a actividade de agências de emprego estão correctas? (Pergunta de escolha múltipla)
79: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego”, quais das seguintes frases sobre a capacidade técnica e organizativa estão correctas? (Pergunta de escolha múltipla)
80: Em quais das seguintes situações podem as licenças da actividade de agências de emprego ser suspensas? (Pergunta de escolha múltipla)
81: Quais dos seguintes documentos devem ser apresentados para os pedidos para a emissão de uma licença de filial? (Pergunta de escolha múltipla)
82: Quais das seguintes obrigações devem as agências de emprego cumprir no exercício da actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha múltipla)
83: Quais dos seguintes itens devem ser afixados em local bem visível à entrada dos estabelecimentos das agências de emprego? (Pergunta de escolha múltipla)
84: Quais das seguintes informações devem constar nos recibos dos honorários cobrados pelas agências de emprego? (Pergunta de escolha múltipla)
85: Quais das seguintes condutas são interditas às agências de emprego no exercício da sua actividade? (Pergunta de escolha múltipla)
86: A quais das seguintes relações jurídicas não se aplica a “Lei das Relações de Trabalho”? (Pergunta de escolha múltipla)
87: De quais das seguintes formas podem os contratos de trabalho ser cessados? (Pergunta de escolha múltipla)
88: Quais dos seguintes requisitos precisam de ser cumpridos antes da resolução de um contrato de trabalho por iniciativa do empregador? (Pergunta de escolha múltipla)
89: Em quais das seguintes situações é considerada a resolução de um contrato trabalho injustificado, tendo o trabalhador o direito a receber o dobro da indemnização prevista? (Pergunta de escolha múltipla)
90: Quais das seguintes opções correspondem às provisões sobre a remuneração previstas na Lei das Relações de Trabalho? (Pergunta de escolha múltipla)
91: As vítimas de doenças profissionais com predisposições patológicas mesmo assim gozam do direito a reparações. Quais das seguintes opções indicam excepções a esta regra? (Pergunta de escolha múltipla)
92: O Sr. A foi vítima de um acidente de trabalho numa empresa de construção, sofrendo, em consequência, de uma deficiência física. No entanto, a entidade responsável recusa-se a suportar os custos relativos ao fornecimento do aparelho da prótese sem justificação. Dos métodos indicados nas seguintes opções, quais são medidas válidas que o Sr. A pode tomar? (Pergunta de escolha múltipla)
93: Quais das seguintes opções correspondem a direitos especiais dos trabalhadores não residentes? (Pergunta de escolha múltipla)
94: Quais das seguintes opções indicam condições ou encargos que podem ser estabelecidos nas autorizações de contratação de trabalhadores não residentes? (Pergunta de escolha múltipla)
95: Em quais das seguintes situações serão invalidadas as autorizações de contratação de trabalhadores não residentes? (Pergunta de escolha múltipla)
96: A “Lei da Protecção dos Dados Pessoais” aplica-se sobre quais dos seguintes materiais? (Pergunta de escolha múltipla)
97: Quais das seguintes opções correspondem a direitos dos titulares dos dados? (Pergunta de escolha múltipla)
98: Quais dos seguintes direitos têm as vítimas do crime do tráfico humano? (Pergunta de escolha múltipla)
99: Quais dos seguintes tipos de autorização especial de permanência de não residentes são concedidos? (Pergunta de escolha múltipla)