1: O dever de sigilo conforme especificado na “Lei da actividade de agências de emprego” pode ser cedida perante as autoridades judiciais ou os funcionários da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais no exercício das suas funções de fiscalização.
(Verdadeiro ou falso)
2: Será aplicada uma multa até MOP25.000 aos titulares da licença de actividade de agência de emprego que prestam serviços de apresentação de emprego a menores sem autorização escrita dos seus representantes legais.
(Verdadeiro ou falso)
3: Os requerentes de licenças para a actividade de agências de emprego não gratuitas devem prestar uma caução emitida por um banco em exploração na RAEM.
(Verdadeiro ou falso)
4: Associações sem personalidade jurídica ou comissões especiais são responsabilizadas por violações da “Lei das Relações de Trabalho.”
(Verdadeiro ou falso)
5: As condições de trabalho reguladoras das relações de trabalho são estabelecidas por normas legais imperativas gerais ou específicas do sector de actividade em causa, por regulamentos de empresa e pelo contrato de trabalho.
(Verdadeiro ou falso)
6: A resolução do contrato de trabalho pode ocorrer, com ou sem justa causa, por iniciativa do empregador ou do trabalhador, devendo, no entanto, a parte que decidir por termo à relação de trabalho obter a autorização escrita da outra parte.
(Verdadeiro ou falso)
7: A vítima tem o direito de escolher o médico que lhe vai operar cirurgicamente
(Verdadeiro ou falso)
8: Os trabalhadores da função pública que sejam vítimas de acidentes de trabalho ou doenças profissionais podem decidir se querem aplicar as normas do “Regime Jurídico da Reparação por Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais” ou as disposições legais aplicáveis aos trabalhadores da função pública.
(Verdadeiro ou falso)
9: São isentos do pagamento da taxa de contratação os empregadores de trabalhadores não residentes contratados para prestar serviços de natureza doméstica
(Verdadeiro ou falso)
10: A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais pode, durante o processo de apreciação dos requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes, solicitar a entrega de materiais adicionais que considere úteis para a apreciação
(Verdadeiro ou falso)
11: Havendo divergência entre as condições de trabalho constantes do contrato e as apresentadas com o requerimento de autorização de contratação, prevalece o regime mais favorável ao trabalhador
(Verdadeiro ou falso)
12: Se uma agência de empresa descobrir erros nos dados pessoais de um candidato, não necessita de efectuar as devidas alterações
(Verdadeiro ou falso)
13: O crime de tráfico de pessoas define-se como a entrega, aliciamento, recrutamento, transporte, alojamento, acolhimento e aceitamento de uma pessoa por meios ilícitos para fins de exploração da mesma.
(Verdadeiro ou falso)
14: Se um empregador dolosamente forçar uma pessoa (como por exemplo por meio de violência) a prestar trabalho, e recrutar e aceitar essa mesma pessoa através de ardil ou manobra fraudulenta, é considerado crime de tráfico de pessoas.
(Verdadeiro ou falso)
15: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego”, qual das seguintes opções não se enquadra nas funções de uma “agência de emprego”? (Pergunta de escolha única)
16: Qual das seguintes opções não corresponde a um dos requisitos que uma sociedade, associação ou fundação deve reunir para poder requerer uma licença de actividade de agência de emprego ou a renovação desta licença? (Pergunta de escolha única)
17: Qual das seguintes opções indica uma das obrigações cujo cumprimento a prestação da caução pelos requerentes da licença de actividade de agência de emprego visa garantir? (Pergunta de escolha única)
18: Dentro de quantos dias após a data de recepção da notificação enviada pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais devem os requerentes da licença para a actividade de agência de emprego prestar a caução? (Pergunta de escolha única)
19: Se a caução bancária for utilizada nos termos da lei, qual o prazo que os titulares da licença têm para repor a caução, a contar da data de recepção da notificação da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais? (Pergunta de escolha única)
20: Qual é o número máximo de dias antes do termo das licenças da actividade de agências de emprego que as agências de emprego podem apresentar o pedido de renovação sem estarem sujeitos ao pagamento do dobro da taxa de renovação da licença? (Pergunta de escolha única)
21: Qual é o prazo de validade das licenças da actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
22: Qual é o período máximo, contínuo ou intermitente, de suspensão da licença de actividade de agência de emprego durante o período de validade da mesma, quando for solicitado pelo titular? (Pergunta de escolha única)
23: Qual das seguintes opções não corresponde a um dos requisitos aplicáveis às agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
24: Quantos dias a contar da recepção do respectivo pedido tem a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais para emitir as licenças das filiais aos requerentes que reúnem todos os requisitos previstos na lei? (Pergunta de escolha única)
25: Salvo se for por motivos devidamente justificados e aceites pela DSAL, por quantos dias consecutivos pode a filial de uma agência de emprego estar encerrada antes da licença da actividade da agência de emprego ser cancelada? (Pergunta de escolha única)
26: Salvo se for por motivos devidamente justificados e aceites pela DSAL, por quantos dias interpolados pode a filial de uma agência de emprego estar encerrada antes da licença da actividade da agência de emprego ser cancelada? (Pergunta de escolha única)
27: Se a licença da filial for cancelada, dentro de quantos dias úteis deve o titular da licença da actividade de agência de emprego devolver a licença da filial depois de receber a notificação da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais? (Pergunta de escolha única)
28: Qual é a percentagem máxima da remuneração base dos trabalhadores no primeiro mês conforme estabelecida no contrato de trabalho que os titulares das licenças de actividade de agência de emprego não gratuitas podem cobrar como honorários? (Pergunta de escolha única)
29: Por quantos anos devem os titulares das licenças da actividade conservar os recibos dos honorários cobrados a contar da data da emissão dos mesmos? (Pergunta de escolha única)
30: Quais das seguintes acções pode um titular da licença da actividade de agência de emprego gratuito realizar no exercício da actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha única)
31: Quais das seguintes hipóteses relativas à incompatibilidade está correcta? (Pergunta de escolha única)
32: Qual das seguintes opções não corresponde a uma das funções dos orientadores no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
33: Qual das seguintes frases sobre os orientadores no serviço de emprego está correcta? (Pergunta de escolha única)
34: Qual das seguintes situações não precisa de ser comunicada, por escrito, pelos titulares das licenças da actividade de agência de emprego de notificar à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais? (Pergunta de escolha única)
35: Quais das seguintes opções não corresponde a um dos requisitos aplicáveis aos pedidos de emissão de licenças de orientadores no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
36: Qual dos seguintes documentos não é necessário para requerer a licença de orientador no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
37: Dentro de quantos dias a contar da data de recepção do respectivo pedido deve a Direcção dos Serviços para os Assuntos laborais emitir ou proceder à renovação das licenças de orientador no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
38: Qual é o prazo de validade, em anos civis, das licenças de orientador no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
39: Qual é o prazo máximo, consecutivo ou interpolado, permitido para pedidos para a suspensão de licenças de actividade de agências de emprego quando forem apresentados pelo titular da licença? (Pergunta de escolha única)
40: Qual das seguintes situações resulta no cancelamento a licença de orientador no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
41: Caso um empregador não pagar uma remuneração (como o salário) devida a um trabalhador e desta situação resultar um direito de crédito na relação de trabalho, qual das seguintes opções indica a entidade ou serviço que deve assegurar o o pagamento dos créditos decorrentes da relação de trabalho nos termos legais, ficando-se sub-rogado nos respectivos direitos do trabalhador? (Pergunta de escolha única)
42: Qual das seguintes opções não é considerada um falta justificada? (Pergunta de escolha única)
43: Como devem ser fixadas as férias anuais de um trabalhador na falta de acordo entre as partes? (Pergunta de escolha única)
44: Qual das seguintes situações não cessa o contrato de trabalho por caducidade? (Pergunta de escolha única)
45: Qual das seguintes alterações podem ser realizadas nos contratos de trabalho sem o consentimento dos trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
46: Quantos dias de licença de maternidade pode uma trabalhadora gozar após o parto? (Pergunta de escolha única)
47: Quantos dias de licença de paternidade têm os trabalhadores que se tornam pai? (Pergunta de escolha única)
48: Qual é a maneira correcta para lidar com períodos de licença de maternidade de trabalhadoras não-residentes que terminam após a caducidade do contrat ode trabalho? (Pergunta de escolha única)
49: Como se deve proceder se um feriado obrigatório coincidir sobre o período de descanso semanal? (Pergunta de escolha única)
50: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas ao mês, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
51: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas à hora, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
52: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas à semana, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
53: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas segundo o resultado efectivamente produzido, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
54: Qual das seguintes situações não é considerada um acidente de trabalho ao abrigo do “Regime Jurídico da Reparação por Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais”? (Pergunta de escolha única)
55: Nos termos do “Regime Jurídico da Reparação por Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais”, quantos dias a contar da data de recepção do documento comprovativo relativas às prestações em espécie devidas à vítima deve o empregador efectuar os respectivos pagamentos? (Pergunta de escolha única)
56: Qual dos seguintes itens não estão abrangidos pelos contratos de seguro gerais contra acidentes de trabalho? (Pergunta de escolha única)
57: O Sr. A sofre de uma doença profissional mas existem divergências entre a vítima e a entidade responsável sobre alguns dos pormenores do tratamento. Qual das seguintes frases sobre o acesso aos documentos relevantes está incorrecto? (Pergunta de escolha única)
58: Qual dos seguintes serviços é a entidade responsável pelo processamento dos requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes? (Pergunta de escolha única)
59: Qual dos seguintes serviços públicos é a entidade responsável pela emissão da autorização de permanência para os trabalhadores não residentes? (Pergunta de escolha única)
60: Qual dos seguintes documentos não precisam de ser entregues com os requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes especializados? (Pergunta de escolha única)
61: Para que tipo de trabalhadores não residentes é necessário incluir as suas informações pessoais nos requerimentos de contratação? (Pergunta de escolha única)
62: O Sr. A abre uma loja de vestuário e contrata duas trabalhadoras não residentes para desempenharem funções de assistente de venda. Quanto é a taxa de contratação fixada por cada trabalhador não residente efectivamente contratado em patacas? (Pergunta de escolha única)
63: Em qual dos seguintes locais de serviço podem os requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes ser entregues? (Pergunta de escolha única)
64: Nos termos da “Lei da Protecção dos Dados Pessoais”, qual das seguintes frases sobre o direito de oposição está correcta? (Pergunta de escolha única)
65: Se uma agência de emprego precisar de transferir os dados pessoais de um utente para uma entidade situada num local fora da Região Administrativa Especial de Macau, como deve proceder? (Pergunta de escolha única)
66: Nos termos das provisões legais sobre o crime de tráfico de pessoas, qual das seguintes opções corresponde a um meio ilícito para o recrutamento de trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
67: Qual das seguintes opções é considerado um indício do crime de tráfico de pessoas? (Pergunta de escolha única)
68: Se, após a alteração dos endereços de contacto e da sua residência habitual de Macau, o trabalhador não residente não efectuar a comunicação ao Corpo de Polícia de Segurança Pública dentro do prazo, qual é o montante da multa a aplicar? (Pergunta de escolha única)
69: O Sr. A e a Sra. B mantêm uma relação conjugal falsa e estão suspeitos de terem prestado falsas declarações junto da autoridade administrativa para ajudar o Sr. A a obter a identidade de residente de Macau. Que crime cometeram? (Pergunta de escolha única)
70: Qual é a característica correcta dos serviços de emprego prestados pela DSAL? (Pergunta de escolha única)
71: Que objectivo é que os serviços de emprego podem ajudar as empresas a atingir? (Pergunta de escolha única)
72: Que papel fundamental é que os serviços de emprego desempenham entre os candidatos a emprego e os empregadores? (Pergunta de escolha única)
73: Que função nuclear dos serviços de emprego é que o objectivo de “colocar as pessoas certas nos lugares certos” reflecte principalmente? (Pergunta de escolha única)
74: As informações mais recentes do mercado que o orientador de serviços de emprego precisa de saber não incluem: (Pergunta de escolha única)
75: Os serviços prestados pelas agências de emprego privadas e remuneradas tendem, geralmente, a: (Pergunta de escolha única)
76: O orientador de serviços de emprego deve observar estreitamente o princípio de igualdade e antidiscriminação aquando da prestação de serviços. Este princípio proíbe principalmente a discriminação com base em qual dos seguintes factores? (Pergunta de escolha única)
77: Qual é a lei que deve ser cumprida aquando do tratamento dos dados pessoais de candidatos a emprego por motivo da prestação de serviços de emprego? (Pergunta de escolha única)
78: Fornecer aconselhamento sobre “métodos de recrutamento eficazes” aos empregadores enquadra-se em que trabalhos específicos dos serviços de emprego? (Pergunta de escolha única)
79: Quais das seguintes frases sobre a actividade de agências de emprego estão correctas? (Pergunta de escolha múltipla)
80: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego”, quais das seguintes frases sobre a capacidade técnica e organizativa estão correctas? (Pergunta de escolha múltipla)
81: Em quais das seguintes situações podem as licenças da actividade de agências de emprego ser canceladas? (Pergunta de escolha múltipla)
82: Em quais das seguintes situações podem as licenças da actividade de agências de emprego ser canceladas? (Pergunta de escolha múltipla)
83: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego”, quais das seguintes pessoas estão sujeitas ao cumprimento do dever de sigilo profissional sobre os dados? (Pergunta de escolha múltipla)
84: A quais das seguintes infracções administrativas pode ser aplicada uma multa até 50 000 patacas? (Pergunta de escolha múltipla)
85: Quais das seguintes sanções acessórias podem ser aplicadas a agências de emprego que cometerem infracções administrativas, atendendo à gravidade da infracção administrativa e ao grau de culpa do seu autor? (Pergunta de escolha múltipla)
86: Quais das seguintes opções são serviços que se enquadram na actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha múltipla)
87: A quais das seguintes relações jurídicas não se aplica a “Lei das Relações de Trabalho”? (Pergunta de escolha múltipla)
88: Quais das seguintes acções são proibidas aos empregadores ao abrigo da “Lei das Relações de Trabalho”? (Pergunta de escolha múltipla)
89: Quais das seguintes opções correspondem a deveres dos trabalhadores? (Pergunta de escolha múltipla)
90: Quais das seguintes opções constituem excepções à proibição geral de os trabalhadores exercerem qualquer forma de actividade remunerada durante o período das férias anuais? (Pergunta de escolha múltipla)
91: Em quais das seguintes situações pode um empregador obrigar a prestação de trabalho extraordinário independente do consentimento do trabalhador? (Pergunta de escolha múltipla)
92: Nos termos do “Regime Jurídico da Reparação por Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais” quais das seguintes opções correspondem a formas de prestações em dinheiro? (Pergunta de escolha múltipla)
93: Quais das seguintes frases sobre os valores das indemnizações devidas em caso de morte da vítima estão correctas? (Pergunta de escolha múltipla)
94: Quais das seguintes opções correspondem a direitos especiais dos trabalhadores não residentes? (Pergunta de escolha múltipla)
95: Por quais dos seguintes meios podem os trabalhadores não residentes ser recrutados? (Pergunta de escolha múltipla)
96: Quais das seguintes opções correspondem a requisitos que precisam de ser satisfeitos para o contrato celebrado com um trabalhador não residente poder produzir efeitos? (Pergunta de escolha múltipla)
97: Quais dos seguintes itens são considerados dados pessoais? (Pergunta de escolha múltipla)
98: Quais dos seguintes itens são considerados dados sensíveis? (Pergunta de escolha múltipla)
99: Os Srs. A, B, C e D querem angariar mulheres para trabalharem como prostitutas. Para este fim, decidem recrutar 5 mulheres jovens do Interior da China, advertindo um salário elevado artificial para as forçar a trabalhar como prostitutas com a intenção de ganhar lucro a partir destas actividades. Dividem as tarefas da seguinte maneira, O Sr. A é responsável pelo recrutamento, o Sr. B é responsável pelo transporte das mulheres para Macau, O Sr. C é responsável pela aceitação delas e o Sr. D é responsável pelo seu alojamento. Sobre quais das pessoas referidas neste caso recai a responsabilidade penal pelo crime de tráfico de pessoas? (Pergunta de escolha múltipla)
100: O Sr. A falsificou bilhetes de identidade de residente de Macau e cartões de segurança e saúde ocupacional e proporcionou-os a 20 trabalhadores ilegais para que prestassem trabalho num estaleiro de obras, tendo também oferecido alojamento. Que crimes constitui o acto do Sr. A? (Pergunta de escolha múltipla)