1: A pessoa colectiva será responsabilizada pela prática de qualquer infracção prevista na “Lei da actividade de agências de emprego” quando for cometida por um agente que tiver actuado contra ordens ou instruções expressas da entidade competente.
(Verdadeiro ou falso)
2: Os estabelecimentos de quem exerce a actividade de agências de emprego não gratuitas devem ser instalados em propriedades imobiliárias utilizadas para fins comerciais, fins de serviços ou de escritórios.
(Verdadeiro ou falso)
3: Como os pedidos para licença para a actividade de agência de emprego e a licença de filial são feitos desagregadamente, os pedidos para a renovação destas licenças devem também ser apresentados separadamente.
(Verdadeiro ou falso)
4: Associações sem personalidade jurídica ou comissões especiais são responsabilizadas por violações da “Lei das Relações de Trabalho.”
(Verdadeiro ou falso)
5: Na falta de declaração escrita das partes em contrário, o contrato a termo certo cessa no final do termo estipulado, não havendo renovação automática do mesmo.
(Verdadeiro ou falso)
6: O período máximo do período experimental não pode, em qualquer situação, exceder 90 dias
(Verdadeiro ou falso)
7: São responsáveis pela reparação dos danos resultantes das doenças profissionais as entidades patronais relativamente aos trabalhadores ao seu serviço, tendo as vítimas o direito de reclamar os danos dos restantes empregadores que devam ser responsabilizados.
(Verdadeiro ou falso)
8: Em caso de reincidência nos termos do “Regime Jurídico da Reparação por Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais”, o limite mínimo da multa aplicável é elevado de um quarto.
(Verdadeiro ou falso)
9: Um contrato de trabalho de termo certo celebrado com um trabalhador não residente tem um prazo máximo de dois anos, não podendo ser renovado mais de duas vezes
(Verdadeiro ou falso)
10: Os residentes estrangeiros de Macau que estão devidamente autorizados a trabalhar não podem empregar outros não residentes de Macau. No entanto se não auferirem qualquer remuneração, esta situação não é considerada ilegal
(Verdadeiro ou falso)
11: A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais pode, durante o processo de apreciação dos requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes, solicitar a entrega de materiais adicionais que considere úteis para a apreciação
(Verdadeiro ou falso)
12: Agências de emprego podem transferir os dados pessoais dos seus utentes a empresas imobiliárias para efeitos de publicidade de apartamentos para arrendamento.
(Verdadeiro ou falso)
13: Qualquer grupo ou órganização que, em seu nome ou no seu interesse, cometerem o crime de tráfico de pessoas serão respondem criminalmente por estes actos, mesmo que constituídos irregularmente ou os que carecem de personalidade jurídica (qualidade que lhes atribui os direitos e deveres estabelecidos por lei).
(Verdadeiro ou falso)
14: Se um empregador dolosamente forçar uma pessoa (como por exemplo por meio de violência) a prestar trabalho, e recrutar e aceitar essa mesma pessoa através de ardil ou manobra fraudulenta, é considerado crime de tráfico de pessoas.
(Verdadeiro ou falso)
15: Qual das seguintes opções não satisfaz os requisitos para os estabelecimentos onde se exerce a actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
16: Qual das seguintes opções corresponde a um dos requisitos que os estabelecimentos comerciais onde se exerce a actividade de agência de emprego deve reunir? (Pergunta de escolha única)
17: Dentro de quantos dias após a data de recepção da notificação enviada pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais devem os requerentes da licença para a actividade de agência de emprego prestar a caução? (Pergunta de escolha única)
18: Por quanto tempo é que a caução mantém-se em vigor, em situações de cancelamento da licença de actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
19: Quantos dias antes do termo da validade das licenças da actividade de agências de emprego devem as agências de emprego apresentar o pedido de renovação? (Pergunta de escolha única)
20: Qual é o prazo de validade das licenças da actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
21: Qual das seguintes opções aplica-se aos pedidos de renovação das licenças da actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
22: Qual das seguintes alterações às licenças da actividade de agências de emprego não carece de autorização prévia do Director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (Pergunta de escolha única)
23: Qual das seguintes opções não se aplica a emissões de segunda via das licenças da actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
24: Qual das seguintes opções corresponde a um dos direitos dos herdeiros do titular da licença da actividade de agência de emprego no caso do falecimento do titular original? (Pergunta de escolha única)
25: Qual das seguintes opções não corresponde a um dos requisitos aplicáveis às agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
26: Quantos dias a contar da recepção do respectivo pedido tem a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais para emitir as licenças das filiais aos requerentes que reúnem todos os requisitos previstos na lei? (Pergunta de escolha única)
27: Qual das seguintes frases aplica-se às filiais das agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
28: Salvo se for por motivos devidamente justificados e aceites pela DSAL, por quantos dias consecutivos pode a filial de uma agência de emprego estar encerrada antes da licença da actividade da agência de emprego ser cancelada? (Pergunta de escolha única)
29: Salvo se for por motivos devidamente justificados e aceites pela DSAL, por quantos dias interpolados pode a filial de uma agência de emprego estar encerrada antes da licença da actividade da agência de emprego ser cancelada? (Pergunta de escolha única)
30: Se a licença da filial for cancelada, dentro de quantos dias úteis deve o titular da licença da actividade de agência de emprego devolver a licença da filial depois de receber a notificação da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais? (Pergunta de escolha única)
31: Qual é a percentagem máxima da remuneração base dos trabalhadores no primeiro mês conforme estabelecida no contrato de trabalho que os titulares das licenças de actividade de agência de emprego não gratuitas podem cobrar como honorários? (Pergunta de escolha única)
32: Por quantos anos devem os titulares das licenças da actividade conservar os recibos dos honorários cobrados a contar da data da emissão dos mesmos? (Pergunta de escolha única)
33: Quais das seguintes acções pode um titular da licença da actividade de agência de emprego gratuito realizar no exercício da actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha única)
34: Qual das seguintes frases sobre os orientadores no serviço de emprego está correcta? (Pergunta de escolha única)
35: Qual das seguintes situações não precisa de ser comunicada, por escrito, pelos titulares das licenças da actividade de agência de emprego de notificar à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais? (Pergunta de escolha única)
36: Quais das seguintes opções não corresponde a um dos requisitos aplicáveis aos pedidos de emissão de licenças de orientadores no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
37: Dentro de quantos dias a contar da data de recepção do respectivo pedido deve a Direcção dos Serviços para os Assuntos laborais emitir ou proceder à renovação das licenças de orientador no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
38: Qual dos seguintes pedidos relativos às licenças não requer a devolução da licença original? (Pergunta de escolha única)
39: Qual é o prazo máximo, consecutivo ou interpolado, permitido para pedidos para a suspensão de licenças de actividade de agências de emprego quando forem apresentados pelo titular da licença? (Pergunta de escolha única)
40: Qual das seguintes situações resulta no cancelamento a licença de orientador no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
41: A capacidade para a celebração de contratos de trabalho regula-se nos termos da lei geral. Qual é a idade que uma pessoa deve perfazer para poder celebrar um contrato de trabalho? (Pergunta de escolha única)
42: Qual das seguintes opções não é considerada um falta justificada? (Pergunta de escolha única)
43: Como devem ser fixadas as férias anuais de um trabalhador na falta de acordo entre as partes? (Pergunta de escolha única)
44: Qual das seguintes situações não é considerada uma falta justificada nos termos da “Lei das Relações de Trabalho”? (Pergunta de escolha única)
45: Nos termos da “Lei das Relações de Trabalho”, quantos dias de remuneração tem um trabalhador que tenha completado o período experimental direito por faltas devidas a doença ou acidente? (Pergunta de escolha única)
46: Qual das seguintes alterações podem ser realizadas nos contratos de trabalho sem o consentimento dos trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
47: Em qual das seguintes situações pode um contrato de trabalho ser cessado sem aviso prévio? (Pergunta de escolha única)
48: Que tipo de compensação é devida a uma trabalhadora no caso da resolução do contrato de trabalho sem justa causa? (Pergunta de escolha única)
49: Quantos dias da licença de maternidade pode uma trabalhadora gozar antes do parto? (Pergunta de escolha única)
50: Dentro de quantos dias deve o descanso compensatório ser fixado após a prestação de trabalho em dia de descanso? (Pergunta de escolha única)
51: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas ao mês, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
52: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas segundo o resultado efectivamente produzido, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
53: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas segundo o resultado efectivamente produzido conjugado com a forma por hora, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
54: Qual das seguintes declarações sobre o “Regime Jurídico da Reparação por Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais” está incorrecta? (Pergunta de escolha única)
55: O Sr. A é um tirocinante não remunerado numa empresa de construção. Sofre de incapacidade permanente absoluta em resultado de um acidente de trabalho. Qual das seguintes declarações sobre as prestações das indemnizações está correcta? (Pergunta de escolha única)
56: Qual das seguintes frases sobre o direito de opção do valor dos aparelhos de prótese e ortopedia está correcto? (Pergunta de escolha única)
57: Qual das seguintes declarações sobre o cálculo da retribuição-base está incorrecto? (Pergunta de escolha única)
58: Sem prejuízo das excepções previstas na alínea 3) do Artigo 4.º da “Lei da Contratação de Trabalhadores Não Residentes”, durante quanto tempo não pode ser emitido uma nova autorização de permanência para um trabalhador cujo a autorização original tenha sido revogada ou caducada? (Pergunta de escolha única)
59: Qual das seguintes entidades tem o dever de pagar a taxa de contratação para cada trabalhador não residente efectivamente contratado? (Pergunta de escolha única)
60: Qual é a entidade responsável pela fiscalização do cumprimento do Regulamento Administrativo n.º 13/2010 (Regulamentação das Condições ou Encargos a Estabelecer na Autorização de Contratação de Trabalhadores Não Residentes)? (Pergunta de escolha única)
61: Nos termos do Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2010 (Fixa as condições mínimas de higiene e habitabilidade que o local de alojamento de trabalhadores não residentes deve satisfazer, bem como, no caso de pagamento em dinheiro, o respectivo montante mínimo), qual é o número máximo de trabalhadores não residentes que podem viver num alojamento que dispõe de uma única casa de banho com chuveiro de água quente e fria e uma única máquina de lavar roupa? (Pergunta de escolha única)
62: Pode um gerente, director ou outro trabalhador com título semelhante representar uma empresa na assinatura do formulário de requerimento para a contratação de trabalhadores não residentes? (Pergunta de escolha única)
63: A Empresa A contratou 30 trabalhadores não residentes, a autorização de contratação dos quais caduca no dia 31 de Outubro de 2018. A Empresa A tinha tomado conhecimento no dia 31 de Agosto de 2018 que a autorização não iria ser renovada e posteriormente interpôs um recurso hierárquico para o Secretário para a Economia e Finanças. No dia 17 de Setembro, soube que a resposta ao recurso manteve a decisão de não renovação da autorização e intentou um recurso contencioso mas não obteve qualquer decisão do tribunal até 31 de Outubro. Até que data é que os respectivos trabalhadores não residentes podem continuar a trabalhar? (Pergunta de escolha única)
64: Nos termos da “Lei da Protecção dos Dados Pessoais”, qual das seguintes frases sobre o direito de oposição está correcta? (Pergunta de escolha única)
65: Se uma agência de emprego precisar de transferir os dados pessoais de um utente para uma entidade situada num local fora da Região Administrativa Especial de Macau, como deve proceder? (Pergunta de escolha única)
66: Qual é o diploma legal vigente em Macau que regula o crime do tráfico de pessoas? (Pergunta de escolha única)
67: Qual é a pena máxima para o crime de tráfico de pessoas se a vítima for menor de 14 anos? (Pergunta de escolha única)
68: Dentro de quantos dias, após o nascimento do seu filho em Macau, o não residente deve fazer prova, junto do Corpo de Polícia de Segurança Pública, do documento de viagem obtido pelo filho? (Pergunta de escolha única)
69: O Sr. A, residente de Macau descobre que o Sr. B, seu vizinho, está a permanecer ilegalmente em Macau, ameaçando denunciá-lo às autoridades para obrigá-lo a prestar trabalho ilegal e receber o seu salário. Para poder exercer um controlo ainda maior sobre o Sr. B, cria um título de identificação falso para ele e proporciona-lhe um quarto como alojamento. Qual dos seguintes crimes não foi cometido pelo Sr. A? (Pergunta de escolha única)
70: Qual é a lei que deve ser seguida quando presta os serviços de emprego? (Pergunta de escolha única)
71: Qual é o objectivo principal da divulgação de ofertas de emprego pelos serviços e entidades públicos através da plataforma Conta Única de Macau? (Pergunta de escolha única)
72: As informações mais recentes do mercado que o orientador de serviços de emprego precisa de saber não incluem: (Pergunta de escolha única)
73: A garantia de “igualdade de remuneração entre trabalho igual ou de valor igual” é para atingir qual dos seguintes princípios? (Pergunta de escolha única)
74: Qual das seguintes instituições de serviços se concentra geralmente em prestar os serviços de emprego aos grupos específicos (como pessoas com deficiência, jovens)? (Pergunta de escolha única)
75: De acordo com os princípios de contratação de trabalhadores não residentes, qual é o ponto de partida mais fundamental? (Pergunta de escolha única)
76: Qual é a lei que deve ser cumprida aquando do tratamento dos dados pessoais de candidatos a emprego por motivo da prestação de serviços de emprego? (Pergunta de escolha única)
77: Fornecer aconselhamento sobre “métodos de recrutamento eficazes” aos empregadores enquadra-se em que trabalhos específicos dos serviços de emprego? (Pergunta de escolha única)
78: Uma agência de emprego é especializada em ajudar as empresas a recrutarem trabalhadores não residentes, qual é a premissa principal destes serviços? (Pergunta de escolha única)
79: Em quais das seguintes situações podem as licenças da actividade de agências de emprego ser canceladas? (Pergunta de escolha múltipla)
80: Em quais das seguintes situações podem as licenças da actividade de agências de emprego ser canceladas? (Pergunta de escolha múltipla)
81: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego”, quais das seguintes pessoas estão sujeitas ao cumprimento do dever de sigilo profissional sobre os dados? (Pergunta de escolha múltipla)
82: Quais das seguintes obrigações devem as agências de emprego cumprir no exercício da actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha múltipla)
83: Quais das seguintes frases sobre a devolução ou redução dos honorários pelos titulares das licenças da actividade de agências de emprego estão correctas? (Pergunta de escolha múltipla)
84: A quais das seguintes infracções administrativas pode ser aplicada uma multa até 2 000 patacas? (Pergunta de escolha múltipla)
85: Quais dos seguintes endereços podem ser utilizados para receber as notificações enviadas pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais aos notificandos por carta registada sem aviso de recepção? (Pergunta de escolha múltipla)
86: A quais das seguintes entidades podem as licenças da actividade de agências de emprego ser emitidas e renovadas desde que sejam cumpridos todos os requisitos previstos na “Lei da actividade de agências de emprego”? (Pergunta de escolha múltipla)
87: Tanto o empregador como o trabalhador devem guardar reserva da intimidade da vida privada da contraparte. Que aspectos da vida privada devem ser protegidos nas relações de trabalho? (Pergunta de escolha múltipla)
88: Sem prejuízo das situações previstas por legislação especial sobre a política do emprego, só pode ser celebrado contrato de trabalho a termo para a satisfação de necessidades temporárias da empresa, e pelo período estritamente necessário à sua satisfação. Das seguintes opções, quais são consideradas necessidades temporárias de uma empresa que podem ser atendidas pelos contratos de trabalho a termo? (Pergunta de escolha múltipla)
89: Em que circunstâncias podem os empregadores obrigar os trabalhadores a prestar trabalho num dia de descanso sem o seu consentimento? (Pergunta de escolha múltipla)
90: Que dados devem constar no certificado de trabalho? (Pergunta de escolha múltipla)
91: Que documentos devem ser entregues pelo trabalhador ao empregador para comprovar o direito de gozar a licença de paternidade? (Pergunta de escolha múltipla)
92: O Sr. A foi vítima de um acidente de trabalho numa empresa de construção, sofrendo, em consequência, de uma deficiência física. No entanto, a entidade responsável recusa-se a suportar os custos relativos ao fornecimento do aparelho da prótese sem justificação. Dos métodos indicados nas seguintes opções, quais são medidas válidas que o Sr. A pode tomar? (Pergunta de escolha múltipla)
93: Nos termos do “Regime Jurídico da Reparação por Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais” em que datas é iniciada a contagem do prazo de caducidade do direito de acção? (Pergunta de escolha múltipla)
94: Quais das seguintes opções correspondem a direitos especiais dos trabalhadores não residentes? (Pergunta de escolha múltipla)
95: Quais das seguintes informações pode a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais solicitar para efeitos de apreciação dos requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes? (Pergunta de escolha múltipla)
96: Que tipos de trabalho estão vedadas aos trabalhadores residentes, nos termos da “Lei da contratação de trabalhadores não residentes”? (Pergunta de escolha múltipla)
97: Quais dos seguintes itens são considerados dados pessoais? (Pergunta de escolha múltipla)
98: Quais dos seguintes itens são considerados dados sensíveis? (Pergunta de escolha múltipla)
99: Em quais das seguintes situações devem as autoridades judiciais e agências policiais assegurar que as vítimas do crime de tráfico de pessoas estão a receber protecção policial? (Pergunta de escolha múltipla)
100: Em quais das seguintes situações a autorização de permanência do não residente pode ser revogada? (Pergunta de escolha múltipla)