1: Se o infractor for uma pessoa colectiva, respondem solidariamente com esta, os administradores ou quem por qualquer outra forma a represente, pelo pagamento da multa quando julgados responsáveis pela infracção.
(Verdadeiro ou falso)
2: A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais é a entidade competente pela fiscalização do cumprimento da “Lei da actividade de agências de emprego”.
(Verdadeiro ou falso)
3: Os estabelecimentos de quem exerce a actividade de agências de emprego não gratuitas devem ser instalados em propriedades imobiliárias utilizadas para fins comerciais, fins de serviços ou de escritórios.
(Verdadeiro ou falso)
4: Associações sem personalidade jurídica ou comissões especiais são responsabilizadas por violações da “Lei das Relações de Trabalho.”
(Verdadeiro ou falso)
5: Os contratos a termo incerto dura o tempo necessário à conclusão do seu objecto, podendo exceder dois anos.
(Verdadeiro ou falso)
6: O período máximo do período experimental não pode, em qualquer situação, exceder 90 dias
(Verdadeiro ou falso)
7: O empregador pode ser isento do seu dever de prestar à vítima os primeiros socorros ou de lhe assegurar o transporte até ao local onde possa ser clinicamente assistidos se o acidente de trabalho provier da violação, por parte da vítima, das medidas de segurança estabelecidas pelo empregador sem causa justificativa.
(Verdadeiro ou falso)
8: Os trabalhadores da função pública que sejam vítimas de acidentes de trabalho ou doenças profissionais podem decidir se querem aplicar as normas do “Regime Jurídico da Reparação por Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais” ou as disposições legais aplicáveis aos trabalhadores da função pública.
(Verdadeiro ou falso)
9: Empregador não pode transferir para o trabalhador, por qualquer forma, o encargo do pagamento da taxa de contratação, não podendo efectuar para o efeito qualquer desconto na respectiva remuneração
(Verdadeiro ou falso)
10: Um contrato de trabalho de termo certo celebrado com um trabalhador não residente tem um prazo máximo de dois anos, não podendo ser renovado mais de duas vezes
(Verdadeiro ou falso)
11: A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais pode, durante o processo de apreciação dos requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes, solicitar a entrega de materiais adicionais que considere úteis para a apreciação
(Verdadeiro ou falso)
12: Agências de emprego podem transferir os dados pessoais dos seus utentes a empresas imobiliárias para efeitos de publicidade de apartamentos para arrendamento.
(Verdadeiro ou falso)
13: O crime de tráfico de pessoas define-se como a entrega, aliciamento, recrutamento, transporte, alojamento, acolhimento e aceitamento de uma pessoa por meios ilícitos para fins de exploração da mesma.
(Verdadeiro ou falso)
14: Se um empregador dolosamente forçar uma pessoa (como por exemplo por meio de violência) a prestar trabalho, e recrutar e aceitar essa mesma pessoa através de ardil ou manobra fraudulenta, é considerado crime de tráfico de pessoas.
(Verdadeiro ou falso)
15: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego”, qual das seguintes opções não se enquadra nas funções de uma “agência de emprego”? (Pergunta de escolha única)
16: Qual das seguintes opções não corresponde a um dos requisitos que uma pessoa singular deve reunir para poder requerer uma licença de actividade de agência de emprego ou a renovação desta licença? (Pergunta de escolha única)
17: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego”, quais das seguintes frases satisfaz o requisito de idoneidade moral adequada necessário para exercer a actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha única)
18: Qual das seguintes opções não satisfaz os requisitos para os estabelecimentos onde se exerce a actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
19: Qual das seguintes opções corresponde a um dos requisitos que os estabelecimentos comerciais onde se exerce a actividade de agência de emprego deve reunir? (Pergunta de escolha única)
20: Qual das seguintes opções indica uma das obrigações cujo cumprimento a prestação da caução pelos requerentes da licença de actividade de agência de emprego visa garantir? (Pergunta de escolha única)
21: Dentro de quantos dias após a data de recepção da notificação enviada pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais devem os requerentes da licença para a actividade de agência de emprego prestar a caução? (Pergunta de escolha única)
22: Por quanto tempo é que a caução mantém-se em vigor, em situações de cancelamento da licença de actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
23: Quantos dias antes do termo da validade das licenças da actividade de agências de emprego devem as agências de emprego apresentar o pedido de renovação? (Pergunta de escolha única)
24: Qual é o número máximo de dias antes do termo das licenças da actividade de agências de emprego que as agências de emprego podem apresentar o pedido de renovação sem estarem sujeitos ao pagamento do dobro da taxa de renovação da licença? (Pergunta de escolha única)
25: Qual é o prazo de validade das licenças da actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
26: Qual das seguintes alterações às licenças da actividade de agências de emprego não carece de autorização prévia do Director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (Pergunta de escolha única)
27: Dentro de quantos dias deve a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais tomar uma decisão sobre os pedidos de renovação, alteração e emissãos de segunda via das licenças da actividade de agências de emprego a contar da data de recepção do pedido? (Pergunta de escolha única)
28: Qual das seguintes opções não corresponde a um dos requisitos aplicáveis às agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
29: Quantos dias a contar da recepção do respectivo pedido tem a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais para emitir as licenças das filiais aos requerentes que reúnem todos os requisitos previstos na lei? (Pergunta de escolha única)
30: Salvo se for por motivos devidamente justificados e aceites pela DSAL, por quantos dias interpolados pode a filial de uma agência de emprego estar encerrada antes da licença da actividade da agência de emprego ser cancelada? (Pergunta de escolha única)
31: Qual é a percentagem máxima da remuneração base dos trabalhadores no primeiro mês conforme estabelecida no contrato de trabalho que os titulares das licenças de actividade de agência de emprego não gratuitas podem cobrar como honorários? (Pergunta de escolha única)
32: Por quantos anos devem os titulares das licenças da actividade conservar os recibos dos honorários cobrados a contar da data da emissão dos mesmos? (Pergunta de escolha única)
33: Quais das seguintes acções pode um titular da licença da actividade de agência de emprego não gratuito realizar no exercício da actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha única)
34: Quais das seguintes acções pode um titular da licença da actividade de agência de emprego gratuito realizar no exercício da actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha única)
35: Qual das seguintes frases sobre os orientadores no serviço de emprego está correcta? (Pergunta de escolha única)
36: Qual das seguintes situações não precisa de ser comunicada, por escrito, pelos titulares das licenças da actividade de agência de emprego de notificar à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais? (Pergunta de escolha única)
37: Qual dos seguintes documentos não é necessário para requerer a licença de orientador no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
38: Dentro de quantos dias a contar da data de recepção do respectivo pedido deve a Direcção dos Serviços para os Assuntos laborais emitir ou proceder à renovação das licenças de orientador no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
39: Qual dos seguintes pedidos relativos às licenças não requer a devolução da licença original? (Pergunta de escolha única)
40: Qual é o prazo máximo, consecutivo ou interpolado, permitido para pedidos para a suspensão de licenças de actividade de agências de emprego quando forem apresentados pelo titular da licença? (Pergunta de escolha única)
41: Caso um empregador não pagar uma remuneração (como o salário) devida a um trabalhador e desta situação resultar um direito de crédito na relação de trabalho, qual das seguintes opções indica a entidade ou serviço que deve assegurar o o pagamento dos créditos decorrentes da relação de trabalho nos termos legais, ficando-se sub-rogado nos respectivos direitos do trabalhador? (Pergunta de escolha única)
42: Os empregadores têm o dever de pagar aos trabalhadores a remuneração de base regular e tempestivamente. Dentro de quantos dias a contar do vencimento da obrigação de pagamento deve a remuneração de base ser paga? (Pergunta de escolha única)
43: As férias anuais devem ser gozadas no ano civil em que se vencem. No entanto, qual é o período máximo que as férias anuais podem ser acumuladas, mediante acordo das partes? (Pergunta de escolha única)
44: Qual é o número máximo de vezes que um contrato de trabalho a termo certo celebrado entre um empregador e trabalhador pode ser renovado, caso for contrato sujeito a renovação? (Pergunta de escolha única)
45: Qual das seguintes regras sobre a revogação dos contratos de trabalho está errada? (Pergunta de escolha única)
46: Durante quantos anos devem os empregadores conservar os dados dos seus trabalhadores após a cessação da relação de trabalho? (Pergunta de escolha única)
47: Qual é o método utilizado para calcular o pagamento do 13.º mês ou outras prestações periódicas de natureza semelhante após a cessação da relação de trabalho? (Pergunta de escolha única)
48: Qual das seguintes frases sobre a licença de maternidade está correcta? (Pergunta de escolha única)
49: Como se deve proceder se um feriado obrigatório coincidir sobre o período de descanso semanal? (Pergunta de escolha única)
50: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas ao mês, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
51: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas à semana, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
52: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas segundo o resultado efectivamente produzido, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
53: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas segundo o resultado efectivamente produzido conjugado com a forma por mês, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
54: Qual das seguintes situações não é considerada resultante de um acidente de trabalho? (Pergunta de escolha única)
55: Qual dos seguintes itens não estão abrangidos pelos contratos de seguro gerais contra acidentes de trabalho? (Pergunta de escolha única)
56: Qual das seguintes frases sobre o fornecimento de aparelhos de prótese e ortopedia está correcta? (Pergunta de escolha única)
57: A Sra. A sofreu de um acidente de trabalho numa empresa de construção após o qual ficou com uma deficiência física. Foi lhe instalada um aparelho prótese no membro afectado mas a Sra. A posteriormente danifica deliberadamente o aparelho até ao ponto que não pode ser utilizado. Qual das seguintes frases sobre esta situação está correcta? (Pergunta de escolha única)
58: Qual é a forma correcta para o pagamento da remuneração dos trabalhadores não residentes prevista na “Lei da Contratação de Trabalhadores Não Residentes” e na “Lei das Relações de Trabalho”? (Pergunta de escolha única)
59: Sobre qual dos seguintes serviços é aplicado uma taxa? (Pergunta de escolha única)
60: Quais dos seguintes itens não devem ser preenchidos na secção da “remuneração-base mensal” a pagar aos trabalhadores não residentes no formulário de autorização de contratação? 1) Remuneração do trabalho extraordinário; 2) O acréscimo por prestação de trabalho noturno ou por turnos; 3) Subsídios e comissões inerentes às funções desempenhadas; 4) Os valores pagos ao trabalhador não residente para assegurar o seu direito a alojamento; 5) O 13.º mês de salário ou outras prestações periódicas de natureza semelhante? (Pergunta de escolha única)
61: Nos termos da “Lei da Contratação de Trabalhadores Não Residentes”, após que prazo a contar da data da recepção da autorização de contratação de trabalhadores caduca o mesmo se o empregador não requerer qualquer autorização de permanência de trabalhador (vulgarmente conhecida como o blue card) junto do Corpo de Polícia de Segurança Pública? (Pergunta de escolha única)
62: Qual das seguintes opções corresponde aos documentos que devem ser apresentados quando os resultados dos requerimentos de contratação de trabalhadores forem obtidos por uma pessoa que não seja o próprio requerente? (Pergunta de escolha única)
63: Pode um gerente, director ou outro trabalhador com título semelhante representar uma empresa na assinatura do formulário de requerimento para a contratação de trabalhadores não residentes? (Pergunta de escolha única)
64: Qual das seguintes opções não corresponde a uma finalidade considerada legítima para o tratamento de dados pessoais? (Pergunta de escolha única)
65: Qual das seguintes frases sobre a recolha dos dados pessoais dos utentes por uma agência de emprego está errada? (Pergunta de escolha única)
66: Que forma de apoio é dado às vítimas do crime de tráfico de pessoas na Região Administrativa Especial de Macau? (Pergunta de escolha única)
67: Qual é o grau de agravação das penas máxima e mínima aplicadas ao crime de tráfico de pessoas se a vítima for menor de 14 anos ou o agente actuar como modo de vida ou com intenção lucrativa? (Pergunta de escolha única)
68: No excesso de permanência na RAEM, a multa deve ser paga dentro de quantos dias a contar da data da notificação? (Pergunta de escolha única)
69: O Sr. A encontra-se em situação de permanência ilegal e o seu filho proporcionou-lhe um camião para ele pernoitar, que crime constitui o acto do seu filho? (Pergunta de escolha única)
70: Qual é o objectivo nuclear dos serviços de emprego? (Pergunta de escolha única)
71: Qual é o objectivo final de todo o processo de serviços de emprego? (Pergunta de escolha única)
72: Que papel fundamental é que os serviços de emprego desempenham entre os candidatos a emprego e os empregadores? (Pergunta de escolha única)
73: As informações mais recentes do mercado que o orientador de serviços de emprego precisa de saber não incluem: (Pergunta de escolha única)
74: Os serviços prestados pelas agências de emprego privadas e remuneradas tendem, geralmente, a: (Pergunta de escolha única)
75: A garantia de “igualdade de remuneração entre trabalho igual ou de valor igual” é para atingir qual dos seguintes princípios? (Pergunta de escolha única)
76: De acordo com os princípios de contratação de trabalhadores não residentes, o que se deve fazer na respectiva contratação? (Pergunta de escolha única)
77: Qual é a lei que deve ser cumprida em primeiro lugar para garantir a segurança da informação aquando do tratamento dos dados pessoais de candidatos a emprego por motivo da prestação de serviços de emprego? (Pergunta de escolha única)
78: Qual é a lei que deve ser cumprida aquando do tratamento dos dados pessoais de candidatos a emprego por motivo da prestação de serviços de emprego? (Pergunta de escolha única)
79: Em quais das seguintes situações podem as licenças da actividade de agências de emprego ser canceladas? (Pergunta de escolha múltipla)
80: Quais dos seguintes documentos devem ser apresentados para os pedidos para a emissão de uma licença de filial? (Pergunta de escolha múltipla)
81: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego”, quais das seguintes pessoas estão sujeitas ao cumprimento do dever de sigilo profissional sobre os dados? (Pergunta de escolha múltipla)
82: Quais das seguintes obrigações devem as agências de emprego cumprir no exercício da actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha múltipla)
83: Quais dos seguintes itens devem ser afixados em local bem visível à entrada dos estabelecimentos das agências de emprego? (Pergunta de escolha múltipla)
84: Quais das seguintes informações devem constar nos recibos dos honorários cobrados pelas agências de emprego? (Pergunta de escolha múltipla)
85: A quais das seguintes infracções administrativas pode ser aplicada uma multa até 50 000 patacas? (Pergunta de escolha múltipla)
86: Quais dos seguintes endereços podem ser utilizados para receber as notificações enviadas pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais aos notificandos por carta registada sem aviso de recepção? (Pergunta de escolha múltipla)
87: Tanto o empregador como o trabalhador devem guardar reserva da intimidade da vida privada da contraparte. Que aspectos da vida privada devem ser protegidos nas relações de trabalho? (Pergunta de escolha múltipla)
88: Quais das seguintes opções constituem excepções à proibição geral de os trabalhadores exercerem qualquer forma de actividade remunerada durante o período das férias anuais? (Pergunta de escolha múltipla)
89: Em quais das seguintes situações pode um empregador obrigar a prestação de trabalho extraordinário independente do consentimento do trabalhador? (Pergunta de escolha múltipla)
90: Que dados devem constar no certificado de trabalho? (Pergunta de escolha múltipla)
91: Quais dos seguintes requisitos precisam de ser cumpridos antes da resolução de um contrato de trabalho por iniciativa do empregador? (Pergunta de escolha múltipla)
92: O Sr. A foi vítima de um acidente de trabalho numa empresa de construção, sofrendo, em consequência, de uma deficiência física. No entanto, a entidade responsável recusa-se a suportar os custos relativos ao fornecimento do aparelho da prótese sem justificação. Dos métodos indicados nas seguintes opções, quais são medidas válidas que o Sr. A pode tomar? (Pergunta de escolha múltipla)
93: O cálculo da indemnização devida pela incapacidade parcial difere conforme tenha sido causado por um acidente de trabalho ou doença profissional. Das seguintes quatro opções quais são as duas que conformam aos métodos de cálculo para a indemnização previstos legalmente? (Pergunta de escolha múltipla)
94: Para quais das seguintes categorias de trabalhadores não é necessário reentregar o formulário das “Condições a oferecer aos trabalhadores não residentes” se a remuneração de base mensal for alterada? (Pergunta de escolha múltipla)
95: Quais das seguintes informações pode a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais solicitar para efeitos de apreciação dos requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes? (Pergunta de escolha múltipla)
96: Quais das seguintes categorias de trabalhadores precisam de obter o “Título de Entrada para Fins de Trabalho” após o dia 5 de Outubro de 2020? (Pergunta de escolha múltipla)
97: Quais dos seguintes itens são considerados dados pessoais? (Pergunta de escolha múltipla)
98: Quais dos seguintes itens são considerados dados sensíveis? (Pergunta de escolha múltipla)
99: A quais das seguintes entidades podem as vítimas de trabalho forçado solicitar apoio? (Pergunta de escolha múltipla)
100: O Sr. A falsificou bilhetes de identidade de residente de Macau e cartões de segurança e saúde ocupacional e proporcionou-os a 20 trabalhadores ilegais para que prestassem trabalho num estaleiro de obras, tendo também oferecido alojamento. Que crimes constitui o acto do Sr. A? (Pergunta de escolha múltipla)