1: A “Lei da actividade de agências de emprego” não se aplica aos serviços de apresentação de emprego ou de recrutamento de trabalhadores que sejam gratuitos e prestados por instituições de ensino reconhecidas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau.
(Verdadeiro ou falso)
2: Se uma agência de emprego alterar o local do estabelecimento, a nova licença só é emitida ao seu titular após a devolução da licença original.
(Verdadeiro ou falso)
3: Os titulares da licença de para a actividade de agência de emprego devem também ser titulares da licença de orientador no serviço de emprego.
(Verdadeiro ou falso)
4: Associações sem personalidade jurídica ou comissões especiais são responsabilizadas por violações da “Lei das Relações de Trabalho.”
(Verdadeiro ou falso)
5: Os contratos de trabalho devem incluir um período experimental para que ambas as partes possam apreciar o interesse na manutenção da relação de trabalho no seu decurso.
(Verdadeiro ou falso)
6: Nos termos da “Lei das Relações de Trabalho”, trabalhadoras têm direito a 70 dias de licença de maternidade, das quais 63 dias devem ser gozadas imediatamente após o parto, podendo os restantes serem gozados por decisão da trabalhadora, total ou parcialmente, antes ou depois do parto.
(Verdadeiro ou falso)
7: O estudante de medicina A está a receber tratamentos médicos devido a um acidente de trabalho, tomando conhecimento no entanto que o médico responsável tirou o curso de medicina numa faculdade de medicina desconhecida. Como desconfia das habilitações profissionais do médico, decide ajustar os seus tratamentos médicos de acordo com os seus conhecimentos, adquirindo medicamentos importados de elevada qualidade que custam ao todo MOP30.000. A entidade empregadora do estudade de medicina A é consequentemente responsável pelo pagamento dos MOP30,000.
(Verdadeiro ou falso)
8: Em caso de reincidência nos termos do “Regime Jurídico da Reparação por Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais”, o limite mínimo da multa aplicável é elevado de um quarto.
(Verdadeiro ou falso)
9: Um contrato de trabalho de termo certo celebrado com um trabalhador não residente tem um prazo máximo de dois anos, não podendo ser renovado mais de duas vezes
(Verdadeiro ou falso)
10: O pagamento da remuneração dos trabalhadores não residentes só pode ser feito por meio de depósito à ordem do trabalhador em instituição bancária da Região Administrativa Especial de Macau ou na Região Administrativa Especial de Hong Kong
(Verdadeiro ou falso)
11: Nos requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes devem constar o salário e as outras condições laborais essenciais que o empregador se propõe oferecer ao trabalhador. No entanto, o empregador e o trabalhador podem acordar reduzir as respectivas condições de trabalho por escrito
(Verdadeiro ou falso)
12: Se uma agência de empresa descobrir erros nos dados pessoais de um candidato, não necessita de efectuar as devidas alterações
(Verdadeiro ou falso)
13: O crime de tráfico de pessoas define-se como a entrega, aliciamento, recrutamento, transporte, alojamento, acolhimento e aceitamento de uma pessoa por meios ilícitos para fins de exploração da mesma.
(Verdadeiro ou falso)
14: Se um empregador dolosamente forçar uma pessoa (como por exemplo por meio de violência) a prestar trabalho, e recrutar e aceitar essa mesma pessoa através de ardil ou manobra fraudulenta, é considerado crime de tráfico de pessoas.
(Verdadeiro ou falso)
15: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego”, qual das seguintes opções não se enquadra nas funções de uma “agência de emprego”? (Pergunta de escolha única)
16: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego”, quais das seguintes frases satisfaz o requisito de idoneidade moral adequada necessário para exercer a actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha única)
17: Qual das seguintes opções não satisfaz os requisitos para os estabelecimentos onde se exerce a actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
18: Dentro de quantos dias após a data de recepção da notificação enviada pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais devem os requerentes da licença para a actividade de agência de emprego prestar a caução? (Pergunta de escolha única)
19: Qual é o prazo para a emissão das licenças de actividade de agência de emprego gratuita pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais aos requerentes que reúnem todos os requisitos? (Pergunta de escolha única)
20: Por quanto tempo é que a caução mantém-se em vigor, em situações de cancelamento da licença de actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
21: Quantos dias antes do termo da validade das licenças da actividade de agências de emprego devem as agências de emprego apresentar o pedido de renovação? (Pergunta de escolha única)
22: Qual é o número máximo de dias antes do termo das licenças da actividade de agências de emprego que as agências de emprego podem apresentar o pedido de renovação sem estarem sujeitos ao pagamento do dobro da taxa de renovação da licença? (Pergunta de escolha única)
23: Qual é o prazo de validade das licenças da actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
24: Qual das seguintes opções aplica-se aos pedidos de renovação das licenças da actividade de agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
25: Qual das seguintes alterações às licenças da actividade de agências de emprego não carece de autorização prévia do Director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (Pergunta de escolha única)
26: Qual é o período máximo, contínuo ou intermitente, de suspensão da licença de actividade de agência de emprego durante o período de validade da mesma, quando for solicitado pelo titular? (Pergunta de escolha única)
27: Qual das seguintes opções não corresponde a um dos requisitos aplicáveis às agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
28: Quantos dias a contar da recepção do respectivo pedido tem a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais para emitir as licenças das filiais aos requerentes que reúnem todos os requisitos previstos na lei? (Pergunta de escolha única)
29: Qual das seguintes frases aplica-se às filiais das agências de emprego? (Pergunta de escolha única)
30: Salvo se for por motivos devidamente justificados e aceites pela DSAL, por quantos dias interpolados pode a filial de uma agência de emprego estar encerrada antes da licença da actividade da agência de emprego ser cancelada? (Pergunta de escolha única)
31: Qual é a percentagem máxima da remuneração base dos trabalhadores no primeiro mês conforme estabelecida no contrato de trabalho que os titulares das licenças de actividade de agência de emprego não gratuitas podem cobrar como honorários? (Pergunta de escolha única)
32: Quais das seguintes acções pode um titular da licença da actividade de agência de emprego não gratuito realizar no exercício da actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha única)
33: Quais das seguintes acções pode um titular da licença da actividade de agência de emprego gratuito realizar no exercício da actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha única)
34: Qual das seguintes opções não corresponde a uma das funções dos orientadores no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
35: Qual das seguintes frases sobre os orientadores no serviço de emprego está correcta? (Pergunta de escolha única)
36: Qual das seguintes situações não precisa de ser comunicada, por escrito, pelos titulares das licenças da actividade de agência de emprego de notificar à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais? (Pergunta de escolha única)
37: Quais das seguintes opções não corresponde a um dos requisitos aplicáveis aos pedidos de emissão de licenças de orientadores no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
38: Qual dos seguintes documentos não é necessário para requerer a licença de orientador no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
39: Qual das seguintes situações resulta no cancelamento a licença de orientador no serviço de emprego? (Pergunta de escolha única)
40: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego”, qual das seguintes frases sobre a reincidência está correcta? (Pergunta de escolha única)
41: Caso um empregador não pagar uma remuneração (como o salário) devida a um trabalhador e desta situação resultar um direito de crédito na relação de trabalho, qual das seguintes opções indica a entidade ou serviço que deve assegurar o o pagamento dos créditos decorrentes da relação de trabalho nos termos legais, ficando-se sub-rogado nos respectivos direitos do trabalhador? (Pergunta de escolha única)
42: Qual é o número máximo de vezes que um contrato de trabalho a termo certo celebrado entre um empregador e trabalhador pode ser renovado, caso for contrato sujeito a renovação? (Pergunta de escolha única)
43: Como devem ser fixadas as férias anuais de um trabalhador na falta de acordo entre as partes? (Pergunta de escolha única)
44: Durante quantos anos devem os empregadores conservar os dados dos seus trabalhadores após a cessação da relação de trabalho? (Pergunta de escolha única)
45: Qual das seguintes alterações podem ser realizadas nos contratos de trabalho sem o consentimento dos trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
46: Quantos dias da licença de maternidade pode uma trabalhadora gozar antes do parto? (Pergunta de escolha única)
47: Qual é a maneira correcta para lidar com períodos de licença de maternidade de trabalhadoras não-residentes que terminam após a caducidade do contrat ode trabalho? (Pergunta de escolha única)
48: Como se deve proceder se um feriado obrigatório coincidir sobre o período de descanso semanal? (Pergunta de escolha única)
49: Como deve ser calculado o descanso compensatório para um trabalhador que prestou trabalho durante um feriado obrigatório, contudo completou apenas parte do período de trabalho por motivos pessoais? (Pergunta de escolha única)
50: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas ao mês, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
51: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas à hora, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
52: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas à semana, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
53: Qual é o valor do salário mínimo, para remunerações calculadas segundo o resultado efectivamente produzido conjugado com a forma por mês, fixado na Lei do Salário Mínimo dos Trabalhadores? (Pergunta de escolha única)
54: Qual é o sinal de tempestade tropical mais baixo içado pela Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, e o número de horas antes do início ou depois do termo do horário de trabalho no percurso directo de ida e volta entre a residência e o local de trabalho dentro do qual um acidente é considerado um acidente de trabalho? (Pergunta de escolha única)
55: Qual das seguintes frases sobre o direito a reparações por motivo de doença ocupacional está incorrecta? (Pergunta de escolha única)
56: A Sra. A é vítima de um acidente de trabalho e precisa de ser internada num hospital para tratamentos urgentes. No entanto, a entidade responsável recusa-se a assinar o termo de responsabilidade. Qual das seguintes frases está correcta? (Pergunta de escolha única)
57: O Sr. A sofreu de um acidente de trabalho numa empresa de construção que resultou numa incapacidade permanente parcial de trabalho. Qual das seguintes opções sobre a indemnização devida ao Sr. A está correcta? (Pergunta de escolha única)
58: O “Princípio da subsidariedade” é um princípio importante que deve ser seguido na contratação de trabalhadores não residentes. O que significa? (Pergunta de escolha única)
59: Qual das seguintes categorias de trabalhadores não residentes não pode ser contratado mediante autorização não nominal? (Pergunta de escolha única)
60: Qual dos seguintes serviços é a entidade responsável pelo processamento dos requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes? (Pergunta de escolha única)
61: Qual é a entidade responsável pela fiscalização do cumprimento do Regulamento Administrativo n.º 13/2010 (Regulamentação das Condições ou Encargos a Estabelecer na Autorização de Contratação de Trabalhadores Não Residentes)? (Pergunta de escolha única)
62: Qual dos seguintes actos realizados por uma empresa devidamente autorizada e possuidora de autorização de contratação de trabalhador não residente deve ser comunicada à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais? (Pergunta de escolha única)
63: Em qual dos seguintes locais de serviço podem os requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes ser entregues? (Pergunta de escolha única)
64: Qual das seguintes opções não corresponde a uma finalidade considerada legítima para o tratamento de dados pessoais? (Pergunta de escolha única)
65: Qual das seguintes frases sobre a recolha dos dados pessoais dos utentes por uma agência de emprego está errada? (Pergunta de escolha única)
66: Qual é o diploma legal vigente em Macau que regula o crime do tráfico de pessoas? (Pergunta de escolha única)
67: Qual é a pena máxima para o crime de tráfico de pessoas se a vítima for menor de 14 anos? (Pergunta de escolha única)
68: Após a alteração dos endereços de contacto e da sua residência habitual de Macau, dentro de quantos dias o trabalhador não residente deve efectuar a comunicação ao Corpo de Polícia de Segurança Pública? (Pergunta de escolha única)
69: O Sr. A e a Sra. B mantêm uma relação conjugal falsa e estão suspeitos de terem prestado falsas declarações junto da autoridade administrativa para ajudar o Sr. A a obter a identidade de residente de Macau. Que crime cometeram? (Pergunta de escolha única)
70: Qual é o princípio principal de contratação de trabalhadores não residentes? (Pergunta de escolha única)
71: Para os candidatos a emprego, o objectivo final dos serviços de emprego é ajudá-los a: (Pergunta de escolha única)
72: Que papel fundamental é que os serviços de emprego desempenham entre os candidatos a emprego e os empregadores? (Pergunta de escolha única)
73: Que função nuclear dos serviços de emprego é que o objectivo de “colocar as pessoas certas nos lugares certos” reflecte principalmente? (Pergunta de escolha única)
74: As informações mais recentes do mercado que o orientador de serviços de emprego precisa de saber não incluem: (Pergunta de escolha única)
75: Qual é a lei que deve ser cumprida em primeiro lugar para garantir a segurança da informação aquando do tratamento dos dados pessoais de candidatos a emprego por motivo da prestação de serviços de emprego? (Pergunta de escolha única)
76: O espírito central de “garantir uma remuneração razoável” nos serviços de emprego é garantir que os candidatos a emprego possam obter o quê? (Pergunta de escolha única)
77: De acordo com os princípios de contratação de trabalhadores não residentes, qual é o ponto de partida mais fundamental? (Pergunta de escolha única)
78: Qual é a lei que deve ser cumprida aquando do tratamento dos dados pessoais de candidatos a emprego por motivo da prestação de serviços de emprego? (Pergunta de escolha única)
79: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego” que serviços podem ser prestados pelas agências de emprego? (Pergunta de escolha múltipla)
80: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego”, quais das seguintes frases sobre a capacidade técnica e organizativa estão correctas? (Pergunta de escolha múltipla)
81: Quais das seguintes obrigações devem as agências de emprego cumprir no exercício da actividade de agência de emprego? (Pergunta de escolha múltipla)
82: Quais dos seguintes itens devem ser afixados em local bem visível à entrada dos estabelecimentos das agências de emprego? (Pergunta de escolha múltipla)
83: Quais das seguintes frases sobre a devolução ou redução dos honorários pelos titulares das licenças da actividade de agências de emprego estão correctas? (Pergunta de escolha múltipla)
84: A quais das seguintes entidades podem as licenças da actividade de agências de emprego ser emitidas e renovadas desde que sejam cumpridos todos os requisitos previstos na “Lei da actividade de agências de emprego”? (Pergunta de escolha múltipla)
85: Quais das seguintes condutas são interditas às agências de emprego no exercício da sua actividade? (Pergunta de escolha múltipla)
86: Nos termos da “Lei da actividade de agências de emprego”, quais são os factores que devem ser tidos em consideração para uma aplicação adequada das sanções acessórias? (Pergunta de escolha múltipla)
87: A quais das seguintes relações jurídicas não se aplica a “Lei das Relações de Trabalho”? (Pergunta de escolha múltipla)
88: Em que circunstâncias podem os empregadores obrigar os trabalhadores a prestar trabalho num dia de descanso sem o seu consentimento? (Pergunta de escolha múltipla)
89: Na falta de quais dos seguintes menções ou requisitos será um contrato de trabalho a termo certo convertido em contrato de trabalho sem termo quando não satisfizer as necessidades temporárias da empresa? (Pergunta de escolha múltipla)
90: De quais das seguintes formas podem os contratos de trabalho ser cessados? (Pergunta de escolha múltipla)
91: Quais dos seguintes requisitos precisam de ser cumpridos antes da resolução de um contrato de trabalho por iniciativa do empregador? (Pergunta de escolha múltipla)
92: O Sr. A foi vítima de um acidente de trabalho numa empresa de construção, sofrendo, em consequência, de uma deficiência física. No entanto, a entidade responsável recusa-se a suportar os custos relativos ao fornecimento do aparelho da prótese sem justificação. Dos métodos indicados nas seguintes opções, quais são medidas válidas que o Sr. A pode tomar? (Pergunta de escolha múltipla)
93: O Sr. A trabalha num casino em Macau. Ao sofrer um acidente de trabalho durante o seu horário de serviço, o casino cobre todas as despesas médicas do Sr. A durante os seguintes seis meses, resultando numa recuperação quase total da vítima. No entanto, descobre-se que o acidente foi causado pela Sra. B, a ex-namorada do Sr. A, num confronto físico entre as partes. Que direitos tem o casino nesta situação? (Pergunta de escolha múltipla)
94: Quais das seguintes opções correspondem a direitos especiais dos trabalhadores não residentes? (Pergunta de escolha múltipla)
95: Em quais das seguintes situações serão invalidadas as autorizações de contratação de trabalhadores não residentes? (Pergunta de escolha múltipla)
96: Quais das seguintes informações pode a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais solicitar para efeitos de apreciação dos requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes? (Pergunta de escolha múltipla)
97: Quais dos seguintes itens são considerados dados pessoais? (Pergunta de escolha múltipla)
98: Quais dos seguintes itens recaem no âmbito do direito de informação? (Pergunta de escolha múltipla)
99: Quais das seguintes opções indicam serviços públicos e organizações não governamentais que prestam apoio e protecção às vítimas do crime do tráfico de pessoas? (Pergunta de escolha múltipla)
100: Se um não residente se encontrar em situação de imigração ilegal por excesso de permanência mais de 30 dias, sem que tenha motivo justificado, não imputável a si, para além da expulsão, quais das seguintes consequências o não residente vai ter? (Pergunta de escolha múltipla)